A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou 18 plataformas de conteúdo pornográfico e serviços de acompanhantes para que expliquem como estão protegendo crianças e adolescentes. Juntos, esses sites concentram 98% do tráfego desse tipo de conteúdo no Brasil, segundo a própria ANPD.
As plataformas têm 10 dias úteis para responder. A ANPD quer saber quais mecanismos de verificação de idade estão em uso, e o que as empresas fazem quando não conseguem confirmar se o usuário tem ao menos 18 anos.
O que diz a lei
A base legal da fiscalização é o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que virou lei em setembro de 2025 e obriga plataformas com conteúdo impróprio para menores de 18 anos a verificar a idade de seus usuários. Na prática, isso significa que sites adultos precisam adotar algum sistema capaz de confirmar a maioridade antes de liberar o acesso.
A lei ainda vivia um período de transição, pois a aplicação dependia de regras específicas a serem definidas pela ANPD. A notificação das 18 plataformas representa um passo concreto nessa direção.
Punições previstas
Plataformas que ignorarem os questionamentos da ANPD ficam sujeitas a processos administrativos. As sanções previstas vão de advertência a multa e podem chegar ao bloqueio do serviço no território nacional.
A fiscalização afeta diretamente quem acessa esses serviços no Brasil. Se as plataformas forem obrigadas a adotar verificação de idade, o processo de acesso ao conteúdo adulto pode mudar para todos os usuários, não apenas para os menores que a lei busca proteger.
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