O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o governador Cláudio Castro apresentem esclarecimentos sobre a recriação da chamada “gratificação faroeste”. A solicitação foi feita após o PSOL questionar no Supremo a constitucionalidade do benefício que concede bonificações a policiais civis por mortes de suspeitos em confrontos e apreensão de armamentos.
A controvérsia surgiu quando deputados estaduais incluíram a gratificação em um projeto de reestruturação parcial da Polícia Civil fluminense. O governador Cláudio Castro chegou a vetar esse trecho específico, mas a Alerj derrubou o veto em plenário, fazendo com que a norma entrasse em vigor.
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Na ação apresentada ao STF, o PSOL argumenta que existe vício de iniciativa na aprovação da gratificação, pois parlamentares não têm competência para criar despesas para o Executivo. O partido sustenta também que o dispositivo viola o princípio da dignidade humana e outros que protegem direitos de investigados e buscam impedir abusos por agentes estatais.
Além das manifestações da Alerj e do governador, o ministro Alexandre de Moraes requisitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema.
O texto aprovado pelos deputados estabelece o pagamento da gratificação em duas situações: quando policiais civis apreenderem armas de grande calibre ou de uso restrito, ou quando “neutralizarem bandidos” durante operações, conforme a redação da lei.
Este modelo de bonificação já existiu no Rio de Janeiro durante os anos 1990, no governo de Marcelo Alencar, mas foi extinto em 1998 após pressão da sociedade civil e denúncias de que o pagamento incentivava execuções sumárias. Anos depois, parte dos policiais conseguiu na Justiça a reincorporação do benefício aos seus salários.
O PSOL solicita na ação não apenas a suspensão imediata do trecho que trata da gratificação, mas também que o governo estadual se abstenha de pagar qualquer bonificação relacionada ao benefício enquanto o mérito da questão não for julgado pelo Supremo.
A implementação da gratificação afetaria diretamente os policiais civis do estado do Rio de Janeiro. Nos bastidores da Alerj, já existem articulações para estender benefício semelhante aos policiais militares.
O andamento da norma e a possibilidade de pagamento da gratificação agora dependem da análise do STF. Ainda não há previsão de quando ocorrerá o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da medida.
