O Congresso Nacional promulgou a PEC que isenta do pagamento de IPVA veículos automotores com mais de 20 anos de fabricação em todo o território brasileiro. A medida foi oficializada nesta terça-feira (09/12) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), após aprovação pela Câmara dos Deputados na semana anterior.
A Proposta de Emenda à Constituição, elaborada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), beneficia proprietários de diversos tipos de veículos, incluindo carros de passeio, caminhonetes, micro-ônibus, ônibus, reboques, semirreboques e veículos de uso misto fabricados há mais de duas décadas.
A nova legislação afetará diretamente cinco estados: Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins. Os outros 21 estados e o Distrito Federal já possuíam algum tipo de isenção prevista em suas legislações locais.
Entre os entes federativos que já adotavam políticas de isenção, destaca-se o caso do Amapá, onde veículos com apenas 10 anos de fabricação já não pagam o imposto.
A PEC complementa outras isenções previstas na reforma tributária, que ampliou a incidência do imposto para veículos aquáticos e aéreos, com exceções para aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário, barcos de pesca, plataformas móveis e tratores.
Na cerimônia realizada em Brasília, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, ressaltou o impacto social da medida: “Isso significa alívio para o bolso de quem mais precisa, de quem luta todos os meses para fechar as contas, isso é justiça fiscal”.
Não foram divulgadas informações sobre quando a medida entrará em vigor nos cinco estados que ainda não contavam com a isenção.
