O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e um Protocolo Nacional para reconhecimento de suspeitos em investigações. As duas medidas foram oficializadas nesta terça-feira (06/01) por meio de portarias publicadas pelo órgão federal.
O Sinic funcionará como base única de dados sobre pessoas condenadas por crimes como participação em organizações criminosas, delitos sexuais contra crianças e adolescentes, estupro e racismo. O sistema também incluirá informações sobre indivíduos com restrições de acesso a estádios e arenas esportivas.
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A plataforma nacional substituirá os diversos sistemas de certidões atualmente emitidos por tribunais e polícias civis em diferentes estados. Com a implementação do Sinic, tanto a Certidão Nacional Criminal quanto a Folha de Antecedentes Criminais serão emitidas a partir desta base centralizada.
Segundo o Ministério, a ferramenta também auxiliará na localização de procurados pela Justiça e dará suporte ao trabalho do Poder Judiciário.
A segunda portaria estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, que padroniza a forma como vítimas ou testemunhas identificam suspeitos durante investigações.
As novas regras determinam que o reconhecimento deve ser realizado por agente diferente daquele que conduz a investigação, garantindo maior imparcialidade no processo. O protocolo também torna obrigatória a gravação em vídeo dos procedimentos de reconhecimento.
A seleção de pessoas ou fotos apresentadas durante o reconhecimento deverá assegurar diversidade racial, fenotípica e socioeconômica para evitar discriminação. A portaria permite o uso de imagens geradas por inteligência artificial, desde que seja garantida isonomia e rastreabilidade do material, mas proíbe o uso de álbuns criminais que contenham apenas imagens de investigados.
O protocolo será obrigatório para a Polícia Federal e para a Força Nacional de Segurança. Para as polícias civis estaduais, a adesão é facultativa, mas o Ministério estabeleceu que a adoção das regras será considerada para a “priorização do repasse de recursos federais” destinados a ações de reconhecimento de pessoas.
O Ministério da Justiça não divulgou prazos para implementação completa do Sinic nem detalhes sobre a transição dos sistemas atuais para o novo modelo centralizado.
