Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiram nesta segunda-feira (06/07) o despachos concedendo 48 horas para que sete tribunais de justiça prestem esclarecimentos sobre o pagamento de “verbas indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional de remunerações”, os chamados “penduricalhos”.
As cortes notificadas são as do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Na avaliação dos ministros, essas instituições estaduais teriam contrariado decisão do STF proferida em 25/03.
O teto constitucional é o limite máximo de remuneração permitido pela Constituição para servidores públicos. Verbas que ultrapassam esse valor são consideradas irregulares. Uma reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” identificou pagamentos remuneratórios e indenizatórios que chegam a R$ 495 mil, valor que supera o teto.
O que os tribunais devem apresentar
De acordo com os despachos, cada tribunal notificado deverá discriminar individualmente as verbas de natureza remuneratória e indenizatória quitadas a magistrados — ativos, aposentados e pensionistas — nos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, juntando ao processo as respectivas cópias das folhas de pagamento desse período.
Na prática, isso significa que qualquer cidadão que receba benefícios ou serviços do Judiciário estadual pode ser afetado indiretamente: se os recursos públicos forem usados para pagar salários irregulares, menos verba sobra para o funcionamento das cortes.
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O descumprimento da determinação acarretará duas consequências imediatas previstas nos despachos de Moraes e Dino: a destituição imediata dos presidentes dos tribunais de seus cargos de direção, além da abertura de procedimentos nas esferas penal, civil e disciplinar contra eles.
