O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.
A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, na última terça-feira (10/03), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.
Motta disse que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas.
“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou.
Atualmente, no Brasil, o governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.
Sindicatos
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) considera preocupante a movimentação que busca votar com pressa a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos.
“A Amobitec defende a regulamentação do trabalho por aplicativos de mobilidade desde 2022. A Associação segue aberta ao diálogo construtivo e disposta, especialmente a partir dos termos do PLP 12/2024, a resgatar o que já foi consenso, e aprovado inclusive pelo presidente Lula, para que existam avanços concretos da sequência do modelo econômico das plataformas, bem como de proteção social e padronização de seguros de acidentes aos motoristas e entregadores.”
O Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Estado de São Paulo (SINDIMOTOSP) afirmou que acompanha com atenção as discussões.
“Para o SINDIMOTOSP, o debate não pode se limitar à fixação de um valor mínimo por corrida ou por quilômetro. A realidade do trabalho em plataformas envolve jornadas extensas, custos elevados suportados pelos próprios trabalhadores, riscos permanentes nas ruas e ausência de proteção social adequada”.
“Não é possível regulamentar o trabalho por aplicativos sem ouvir quem está todos os dias nas ruas. O SINDIMOTOSP representa esses trabalhadores e precisa participar dessa construção.”, afirmou o presidente do SINDIMOTOSP, Gilberto Almeida dos Santos.
Estudo do Ifood
O iFood divulgou um estudo em novembro de 2025 que projeta impactos econômicos caso a Câmara dos Deputados aprove taxa mínima de R$ 10 por entrega e adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado.
A empresa de delivery realizou projeções sobre duas medidas em debate no Congresso Nacional. O documento apresenta estimativas sobre os efeitos dessas mudanças no setor.
Projeções da plataforma
A simulação do iFood indica que o preço final ao consumidor aumentaria 22%. O faturamento dos restaurantes parceiros cairia 43%. A plataforma estima que 292 mil entregadores perderiam a ocupação. A renda total dos trabalhadores que atuam no aplicativo teria redução de até 77%.
Taxa básica
O impasse na tramitação do PLP está em relação ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.
O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.
O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo.
“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.
“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].
Boulos enfatiza a necessidade urgente de regulamentação da questão. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.
Consenso para motoristas
Segundo Coutinho, durante a reunião houve o entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos.
“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.
Segurança mínima
Na visão do relator, o projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois o projeto não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, de fato, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado a cada ano para mudar a realidade atual de ausência total de direitos.
“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro.
Andamento
O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que as negociações estão em andamento para a elaboração de uma proposta final do relatório que será apresentado na Comissão Especial para ser aprovado, seguindo para votação do texto ao plenário.
*Com informações da Agência Brasil
