A Justiça Federal da Flórida reconheceu o Brasil como parte legítima no processo aberto por Trump Media e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi proferida pela juíza Mary Scriven nesta terça-feira (23/06).
A mesma magistrada negou o pedido de julgamento à revelia, mecanismo que permitiria condenar Moraes sem que o Brasil tivesse chance de se defender. Scriven também determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até que o pedido de extinção do processo, já apresentado pelo Brasil, seja analisado.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou: “O documento afirma ainda que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países”.
O que levou o Brasil a intervir
No início de junho, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitou à AGU que atuasse no caso. Fachin defendeu que a disputa envolve soberania nacional e independência do Judiciário brasileiro. A partir disso, a AGU contratou um escritório nos Estados Unidos para representar o país no processo.
A AGU sustenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada na causa, não apenas Moraes como indivíduo. O órgão argumenta que cortes estrangeiras não têm competência para revisar atos de uma Suprema Corte soberana. A lei brasileira estabelece, ainda, que ministros do STF não respondem pessoalmente por decisões tomadas no exercício do cargo.
O que Trump Media e Rumble pedem
As duas empresas buscam reverter ordens de bloqueio emitidas por Moraes. Elas alegam que as determinações equivalem a censura e violam garantias previstas na Constituição dos Estados Unidos. A Justiça americana havia autorizado a notificação de Moraes por e-mail sobre a abertura da ação.
Com a entrada do Brasil no processo, o pedido de extinção da ação passa a ser o próximo ponto a ser analisado pela juíza Scriven.
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