INSS restringe novos pedidos de aposentadoria e pensão com processos em andamento
Instrução Normativa nº 203 impede segurados de abrirem novas solicitações da mesma categoria enquanto houver requerimento em análise no instituto
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Decisão do ministro do STF mantém apenas proibição para abertura de novos cadastros e uso direto de recursos dos programas sociais em apostas até 2026