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Notícias sobre Lei

Ilustração de família rompida

Homem terá que pagar pensão mesmo após descobrir que não é o pai biológico; entenda

Lei decidiu que o vínculo entre o homem e a menina deve seguir sobre o laço biológico, mantendo a obrigação de pensão; caso ocorreu em Goiás
Alianças em cima de contrato de divórcio

Divórcio após morte? Veja medidas do novo projeto de lei sobre herança

Novo projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados muda regras sobre herança dentro do processo de divórcio