O governo federal rejeitou a decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros e anunciou que recorrerá à Lei de Reciprocidade e ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em nota divulgada nesta quinta-feira (23), o Palácio do Planalto classificou a medida como “completamente arbitrária e injustificada”.
A nova tarifa foi anunciada pelo governo americano para cerca de 60 parceiros comerciais e entra em vigor à 0h01 desta sexta-feira (24), no horário de Washington. Segundo os Estados Unidos, a cobrança faz parte de uma investigação conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio, que avalia se os países proíbem de forma efetiva a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.
Pelas regras anunciadas por Washington, países considerados eficientes no combate à entrada desses produtos pagarão tarifa de 10%, enquanto aqueles que, na avaliação do governo americano, não adotam mecanismos suficientes estarão sujeitos à alíquota de 12,5%. O Brasil foi incluído no segundo grupo.
Em documento divulgado nesta quinta, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) afirmou que o Brasil “falhou em impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”, o que, segundo o órgão, configura uma prática comercial desleal que prejudica os interesses americanos.
Na resposta oficial, o governo brasileiro afirmou que prestou todas as informações solicitadas durante a investigação, incluindo documentos sobre a legislação nacional e a atuação das autoridades aduaneiras para impedir a entrada de produtos ligados ao trabalho forçado.
O Planalto também destacou que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo combate ao trabalho forçado. Segundo a nota, o país é signatário de 66 convenções da OIT em vigor, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas 10. O governo brasileiro ressaltou ainda que aderiu aos quatro principais instrumentos internacionais da OIT relacionados ao combate ao trabalho forçado, ao contrário dos EUA, que ratificaram apenas um deles.
A nota também lembra que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo os celebrados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, preveem o compromisso de eliminar o trabalho forçado e o trabalho compulsório.
Além disso, o governo afirmou que a legislação brasileira criminaliza não apenas o trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição da liberdade dos trabalhadores, prevendo multas, responsabilização de empresas e a manutenção da chamada “Lista Suja” de empregadores envolvidos com trabalho escravo contemporâneo.
Segundo o governo americano, porém, o foco da investigação não foi o combate ao trabalho escravo dentro do Brasil, mas sim a ausência de uma proibição considerada efetiva para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado em outros países.
Na prática, a nova tarifa substitui a taxa global de 10% anunciada anteriormente pelos EUA. Como o Brasil também já passou a enfrentar uma tarifa adicional de 25%, que entrou em vigor na quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros poderá ser tributada em até 37,5%, dependendo da mercadoria.
O governo brasileiro informou que, além das medidas jurídicas, mantém diálogo com os setores afetados e continuará executando o Plano Brasil Soberano, programa criado para apoiar empresas impactadas pelas tarifas americanas por meio de crédito, garantias para exportadores e ações de promoção comercial. Na quarta-feira (22), foi anunciada a terceira etapa do programa, com R$ 18,5 bilhões em novas linhas de financiamento para empresas afetadas.
