A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira (4/3), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Após ter sido aprovada em primeiro turno, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários no segundo turno, superando com folga o mínimo de 308 votos exigido para mudanças constitucionais. Com isso, o texto segue agora para análise do Senado.
No primeiro turno, o placar havia sido de 487 votos a favor e 15 contra. Apenas a federação PSOL-Rede orientou voto contrário nas duas votações.
Um dos pontos mais controversos — a previsão de referendo para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça — foi retirado do texto após acordo político.
A decisão foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conjunto com o relator, Mendonça Filho (União-PE), e lideranças partidárias. A avaliação foi de que a inclusão do tema poderia comprometer a aprovação da proposta, inclusive no Senado. A discussão sobre a maioridade penal deverá ocorrer em uma PEC separada, após o período eleitoral.
Mudanças estruturais na segurança pública
A proposta aprovada redesenha a estrutura da segurança pública no país e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), consolidando a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre os principais pontos estão:
- Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), impedindo bloqueios ou contingenciamentos dos recursos;
- Garantia de que 50% dos recursos de cada fundo sejam repassados a estados e municípios;
- Vedação à devolução de saldos desses fundos ao caixa comum ao fim do exercício fiscal;
- Ampliação das competências da Polícia Federal para atuar contra organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional;
- Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias;
- Inclusão das polícias municipais no rol de órgãos de segurança pública, desde que o município comprove capacidade financeira para mantê-las.
Endurecimento contra o crime organizado
A PEC estabelece princípios que permitem a criação de leis mais rígidas contra organizações criminosas de alta periculosidade. Entre as medidas que poderão ser regulamentadas posteriormente estão:
- Regimes disciplinares diferenciados para integrantes de facções e milícias;
- Restrição ou vedação da progressão de regime para líderes criminosos;
- Dificuldades adicionais para concessão de liberdade provisória;
- Possibilidade de expropriação de bens obtidos com atividades criminosas;
- Regras mais severas para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, inclusive contra mulheres, crianças e adolescentes.
Na prática, a PEC insere esses princípios na Constituição, abrindo caminho para legislação infraconstitucional mais rigorosa.
Novo modelo de financiamento
Um dos eixos centrais da proposta é o reforço no financiamento da segurança pública. O texto determina que:
- 30% da arrecadação das apostas esportivas (bets) sejam destinados ao FNSP e ao Funpen;
- O cálculo será feito após o desconto de prêmios, Imposto de Renda e custos operacionais das plataformas;
- Valores apreendidos ou confiscados de apostas ilegais também alimentarão os fundos;
- 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal serão destinados aos fundos de segurança pública, de forma gradual, a partir de 2027.
Segundo estimativas discutidas durante a tramitação, os novos recursos poderão quadruplicar o volume atualmente destinado à área.
Durante a sessão, Hugo Motta afirmou que a segurança pública “não é pauta de esquerda ou de direita” e classificou a aprovação como resposta à principal preocupação da população brasileira.
Com a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para votação no Senado Federal.
