O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mauro Campbell, autorizou o pagamento de valores retroativos referentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), benefício que havia sido extinto para a magistratura em 2006. A decisão, que gera polêmica, foi publicada antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir as diretrizes definitivas sobre a regulamentação desses penduricalhos.
O STF estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Corregedoria do CNJ apresente a relação detalhada dos valores para uma auditoria. Enquanto isso, a medida já movimenta o setor jurídico devido ao impacto financeiro milionário estimado pelos órgãos de controle.
O que é o benefício em questão?
O Adicional por Tempo de Serviço era um penduricalho que incrementava o contracheque dos magistrados em 5% a cada cinco anos de carreira, podendo chegar ao teto de 35% sobre o salário.
Embora extinto há duas décadas, a decisão do CNJ reconhece o direito ao recebimento retroativo dos valores devidos desde 2006 até a data em que cada tribunal instituiu um mecanismo substitutivo de compensação.
A complexidade da decisão está no fato de que cada tribunal de justiça do país adotou medidas compensatórias em datas diferentes. Como o pagamento será realizado com correção monetária e incidência de juros, o valor individual pode, em alguns casos, atingir a casa dos milhões de reais, dependendo do tempo de carreira do magistrado.
O peso nos cofres públicos
A dimensão financeira da medida é um dos pontos de maior alerta para o Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com auditorias preliminares do órgão, apenas na esfera da Justiça Federal, o custo estimado para o pagamento desses retroativos superaria a marca de R$ 870 milhões.
Ao considerar todos os ramos do Poder Judiciário nacional, estima-se que o impacto total aos cofres públicos possa ultrapassar a barreira de R$ 1 bilhão.
O corregedor defende que o pagamento é um direito dos magistrados referente ao período de vácuo legislativo entre a extinção do ATS e a implementação das novas formas de remuneração. Contudo, o cenário é de incerteza, já que o STF ainda mantém o processo sob auditoria para verificar a viabilidade e a conformidade desses pagamentos com o teto constitucional.
A disputa entre CNJ e STF
A autorização do CNJ ocorre em um momento de fiscalização pelo Supremo Tribunal Federal. Embora o STF tenha sinalizado possibilidade de pagamento, a Corte impôs um prazo de 30 dias para que a Corregedoria do CNJ detalhe a lista completa dos valores a serem desembolsados.
O objetivo do Supremo é garantir transparência total e evitar que os retroativos, somados a outras verbas indenizatórias, ignorem os limites estabelecidos pelo próprio tribunal para os rendimentos do funcionalismo.
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