A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou a votação do projeto de lei conhecido como “PL Antifacção” para a próxima semana, após pedido de vista coletivo dos senadores.
Nesta quarta (03/12), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) leu seu parecer e sugeriu alterações. Em seguida, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), acatou o pedido coletivo e aumentou o tempo para análise da lei.
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Se as alterações propostas por Vieira, bem como outras eventuais demandas, passarem na CCJ, o texto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. O senador propôs a criação de uma nova parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar o combate ao crime organizado.
Os recursos para custear essa medida viriam pela cobrança da Cide-Bets, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as casas de apostas. O Banco Central estimou, em audiência pública no Senado, que a Cide-Bets pode gerar até R$ 30 bilhões por ano.
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Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou ao UOL que as sugestões de Vieira – bem-vistas pela pasta – reaproximam o projeto de lei do texto original enviado pelo governo.
