A criação da chamada Cide-Bets, contribuição de 15% sobre o valor de cada aposta esportiva no momento do depósito, ficou de fora da versão final do PL Antifacção aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24). O projeto que endurece o combate ao crime organizado seguiu para sanção presidencial sem incluir a nova tributação, e o tema deve voltar à pauta em outro momento.
A proposta da Cide-Bets havia sido incluída no texto do PL 5.582/2025 pelo Senado em dezembro de 2025, como forma de financiar ações de segurança pública e o sistema prisional. Segundo estimativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida poderia gerar até R$ 30 bilhões por ano.
Acompanhe tudo o que acontece no Brasil e no mundo: siga a TMC no WhatsApp
No entanto, ao analisar novamente o projeto, a Câmara optou por retirar o dispositivo. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que a tributação das apostas será discutida separadamente. O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), chegou a acolher a contribuição em seu parecer, mas aceitou em plenário uma emenda para excluí-la.
O que está em vigor hoje
Apesar da retirada da Cide, o setor de apostas já enfrenta aumento de carga tributária. Está em curso um aumento gradual da tributação sobre a receita bruta das empresas (GGR), que passará dos atuais 12% para 15% até 2028.
Assim, o debate atual não envolve ausência de imposto, mas sim a criação de um novo tributo direto sobre cada aposta, além dos encargos já existentes sobre empresas e prêmios pagos aos jogadores.
Resistência política e técnica
A criação da Cide-Bets enfrenta resistência no Congresso. Parte dos parlamentares defende que uma tributação adicional pode estimular o crescimento do mercado ilegal.
Estudo do Instituto Esfera, coordenado pelo professor da USP Luís Fernando Massonetto, aponta que entre 41% e 51% do mercado de apostas no Brasil já opera na ilegalidade. Segundo o levantamento, o mercado clandestino movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano, com potencial perda de até R$ 10 bilhões em arrecadação tributária.
O estudo argumenta que uma contribuição de 15% sobre depósitos poderia funcionar como incentivo ao mercado irregular, já que plataformas ilegais não repassam tributos aos consumidores e oferecem cotações mais vantajosas.
O que deve acontecer agora
Com a retirada da Cide-Bets do PL Antifacção, o tema deverá ser discutido em projeto próprio, provavelmente ao longo de 2026. O cenário indica três possibilidades principais:
- Apresentação de nova proposta específica sobre a Cide-Bets;
- Negociação para incluir a tributação em outro projeto relacionado à regulação do setor;
- Manutenção apenas do modelo atual, com foco no aumento gradual da carga sobre a receita das empresas.
Leia mais: Relator do PL Antifacção no Senado critica Derrite após mudança na Câmara
O debate deve opor dois argumentos centrais: de um lado, a necessidade de ampliar recursos para segurança pública; de outro, o risco de estimular o mercado ilegal e reduzir a competitividade das plataformas regulamentadas.
