O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, apresentou nesta segunda-feira (20/04) uma proposta de nova reforma do Poder Judiciário, com um conjunto de 15 eixos de mudanças voltados à modernização do sistema de Justiça no país.
A iniciativa foi detalhada em artigo publicado no portal ICL e, segundo o ministro, busca enfrentar problemas estruturais e tornar a Justiça mais rápida, acessível e confiável. Ele afirmou que o Brasil precisa de um novo ciclo de reformas, já que a última mudança ampla ocorreu em 2004.
Entre os principais pontos da proposta estão a revisão das competências do STF e de tribunais superiores, alterações na tramitação de processos e mudanças na legislação penal para punir com mais rigor irregularidades envolvendo integrantes do sistema de Justiça, como juízes, promotores e advogados.
O texto também sugere medidas para reduzir o número de processos, acelerar julgamentos e ampliar a segurança jurídica. Entre elas estão a criação de instâncias especializadas para crimes graves, a definição de critérios para o pagamento de precatórios e o estabelecimento de regras para o uso de inteligência artificial em processos judiciais.
Outro eixo prevê mudanças na Justiça Eleitoral, com o objetivo de evitar a demora no julgamento de ações, além da revisão de normas sobre carreiras jurídicas, incluindo temas como remuneração, ética e disciplina.
Ao defender a proposta, Dino afirmou que reformas devem fortalecer o sistema de Justiça sem comprometer suas garantias institucionais. “O que fortalece o Brasil é uma Justiça rápida, acessível e confiável”, escreveu.
A proposta recebeu manifestação favorável do presidente do STF, Edson Fachin, que classificou o debate como “oportuno e bem estruturado” em manifestação à “Folha de S.Paulo”, destacando a importância de aprimorar a eficiência, a transparência e a confiança nas instituições.
Contudo, Dino explicitou no artigo que é contrário à autocontenção do Supremo, uma das bandeiras de Fachin em sua gestão na liderança da Corte. “O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais”, declarou Dino.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que uma reforma é necessária, mas avaliou que o debate precisa incluir outros pontos, como limites para decisões individuais de ministros e maior participação do Legislativo no processo.
Já Gleisi Hoffmann, que deixou recentemente a Secretaria de Relações Institucionais do governo, atuou como porta-voz do Planalto e defendeu a proposta. “Precisamos fazer um debate franco sobre esse tema e uma das coisas a evidenciar é que as críticas ao Supremo Tribunal Federal cresceram após decisões sobre temas importantes, como armamentismo, negacionismo climático, fake news, mas principalmente a defesa da democracia, com os julgamentos da tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.”
Veja os tópicos propostos por Dino
1. Acesso aos tribunais superiores
Propõe regras mais rígidas para recursos, especialmente ao STJ, para evitar excesso de processos e acelerar julgamentos.
2. Regras para precatórios
Define critérios para emissão e negociação de precatórios, com o objetivo de evitar fraudes e dívidas indevidas contra o Estado.
3. Instâncias especializadas
Criação de núcleos ou varas específicas para julgar crimes graves, como:
- crimes contra a pessoa
- crimes sexuais
- improbidade administrativa
A ideia é dar mais rapidez e especialização.
4. Decisões sobre agências reguladoras
Prevê um rito próprio para analisar decisões de agências (como ANEEL, ANVISA), garantindo mais rapidez e segurança jurídica em grandes investimentos.
5. Crimes contra a Justiça
Sugere punições mais duras para irregularidades cometidas por integrantes do sistema de Justiça (juízes, promotores, advogados), como:
- corrupção
- peculato
- prevaricação
6. Julgamentos disciplinares conjuntos
Criação de regras para julgar infrações administrativas envolvendo diferentes carreiras ao mesmo tempo, evitando decisões fragmentadas.
7. Justiça Eleitoral mais rápida
Mudanças para impedir que processos eleitorais se arrastem, o que hoje pode gerar instabilidade política e insegurança jurídica.
8. Fortalecimento dos órgãos de controle
Revisão das funções do CNJ e do CNMP para torná-los mais eficientes na fiscalização e punição de irregularidades.
9. Regras para carreiras jurídicas
Revisão de direitos e deveres de juízes e outros operadores do Direito, incluindo:
- remuneração
- ética
- disciplina
Também propõe eliminar práticas consideradas ultrapassadas, como a aposentadoria compulsória como punição.
10. Sessões virtuais
Definição de critérios mais claros para julgamentos online, buscando transparência e equilíbrio com sessões presenciais.
11. Competências do STF e tribunais superiores
Reavalia o papel do Supremo Tribunal Federal e de cortes superiores para evitar sobrecarga e concentrar atuação em temas relevantes.
12. Presença de membros nas comarcas
Garante que juízes e outros agentes estejam efetivamente presentes nos locais onde atuam, melhorando o atendimento à população.
13. Uso de inteligência artificial
Cria regras e limites para uso de IA em processos judiciais, garantindo segurança, transparência e controle.
14. Transparência de recursos
Define regras para arrecadação e uso de fundos do Judiciário, buscando mais transparência no uso do dinheiro público.
15. Redução do número de processos
Propõe medidas para diminuir ações judiciais, especialmente em execuções fiscais, incentivando soluções fora da Justiça (desjudicialização).
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