O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão ocorreu nesta terça-feira (17) em Brasília. O texto aprovado mantém apenas o aumento previsto para 2026, enquanto os reajustes programados para os anos seguintes foram vetados.
A medida será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). O Palácio do Planalto comunicou que o presidente barrou os dispositivos que previam aumentos graduais para 2027, 2028 e 2029, além de mecanismos que poderiam resultar em pagamentos superiores ao teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
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Lula fundamentou a decisão de vetar os reajustes futuros na Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato que não possam ser integralmente pagas durante o próprio governo.
O presidente também vetou trechos que autorizavam pagamentos retroativos e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, o que potencialmente levaria a valores acima do teto salarial do serviço público.
De acordo com o texto sancionado, os servidores efetivos e de carreira do Legislativo e do TCU terão reajuste de 9,25% em 2026. Para aqueles que ocupam cargos em comissão, o aumento será de 8,63% no mesmo ano.
No caso específico da Câmara dos Deputados, os secretários parlamentares receberão aumento de 8%, mesmo índice já concedido aos servidores do Judiciário. O projeto também estabelece uma gratificação variável de 40% a 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.
A sanção presidencial manteve a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Também foi preservado o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado.
Para o TCU, o texto aprovado inclui a ampliação do número de cargos e a elevação dos níveis de funções de confiança. Após a publicação no Diário Oficial da União, os vetos presidenciais poderão ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los.
“É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial“, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a medida que beneficia os servidores da Casa.
A decisão afeta diretamente os funcionários das duas casas do Legislativo federal e do órgão de controle externo, que terão seus salários reajustados apenas no próximo ano, sem a progressão inicialmente prevista para os anos seguintes.
