A megaoperação deflagrada na última quinta-feira (27/11) contra fraudes fiscais no setor de combustíveis provocou reações em Brasília. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou os relatores para quatro projetos de lei que impactam o setor, versando desde a punição ao devedor contumaz até a criação de um órgão dedicado à fiscalização de combustíveis no Brasil.
O PLP 109/2025 prevê o compartilhamento de notas fiscais da cadeia de combustíveis entre Receita Federal e a Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP), visando um melhor compartilhamento de informações para identificar possíveis irregularidades. Este projeto será de relatoria do senador Otto Alencar Filho (PSD-BA).
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Outros dois projetos estão diretamente relacionados à fraude sobre os combustíveis: o PL 399/2025, que terá Alceu Moreira (MDB-RS) como relator, prevê aumento de punições a quem adultera combustíveis, enquanto o PL 1.923/2024 prevê a criação de um novo órgão, o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), para fiscalizar o fluxo de combustíveis em todo o país – Junior Ferrari (PSD-PA) ficará responsável pelo texto.
Por fim, Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) será responsável pelo PLP 125/2022, que trata do Código de Defesa dos Contribuintes e cria a tipificação do devedor contumaz, assim como institui as restrições que poderão ser aplicadas a empresas que se enquadrem como tal.
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