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Projeto deve ser apreciado na CCJ no dia 17 e, caso aprovado, seguirá para o plenário no mesmo dia. (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado) O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse nesta quarta-feira (10/12) que o projeto que reduz penas para condenados por atos golpistas será analisado pelo colegiado antes de seguir para votação em plenário.
A matéria, conhecida como “PL da Dosimetria”, deve ser apreciada na CCJ na próxima quarta-feira (17/12) e, caso aprovada, seguirá para deliberação no plenário no mesmo dia.
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto na madrugada desta quarta-feira com 291 votos favoráveis, 148 contrários e uma abstenção. Durante a votação, 72 parlamentares não estiveram presentes.
Otto Alencar designou o senador Esperidião Amin (PP-SC) como relator da matéria na comissão. O presidente da CCJ explicou que a tramitação do texto no Senado seguirá um acordo estabelecido entre as lideranças das duas casas legislativas.
“Foi feito um acordo com os líderes da Câmara e Senado, com a participação do presidente Davi [Alcolumbre], com a minha audiência também, nós tivemos que ser ouvidos. Não aceitei que fosse direto para o plenário até porque a CCJ tem trabalhado e tem dado a sua contribuição no aperfeiçoamento das matérias que estão vindo lá da Câmara”, afirmou o senador.
O projeto estabelece que o crime de golpe de Estado, com pena de quatro a 12 anos, absorva o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, cuja pena varia de quatro a oito anos.
O texto também modifica as regras de progressão penal, permitindo que condenados saiam do regime fechado após cumprir 1/6 da pena, em substituição à regra atual que exige o cumprimento de 1/4.
A aprovação do projeto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele cumpre pena de 27 anos e 3 meses na sede da Polícia Federal em Brasília por comandar um plano para dar um golpe de Estado.
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