O governador de Santa Catarina Jorginho Mello sancionou, nesta quinta-feira (22/1) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas instituições de ensino superior públicas e privadas que recebem recursos públicos do estado.
A lei foi de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e havia sido aprovado em 10 de dezembro pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
A nova legislação não atinge apenas estudantes, uma vez que a medida proíbe as cotas racias para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional.
A legislação estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital publicado em desacordo com a norma e prevê o corte de repasses de verbas públicas estaduais para instituições que descumprirem a proibição.
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A medida mantém a possibilidade de reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas estaduais e candidatos que se enquadram em critérios exclusivamente econômicos. Apenas as cotas baseadas em critérios raciais foram eliminadas do sistema de ensino superior catarinense.
Por meio de nota oficial, o governo estadual justificou a sanção do Projeto de Lei nº 753/2025 e alegou que a medida criará “uma concorrência mais justa”: “O Governo do Estado informa que decidiu sancionar o PL 753/2025. Pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente.”
Udesc manifesta discordância
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), uma das instituições diretamente afetadas pela medida, manifestou oposição à nova lei. Em comunicado oficial, a instituição declarou:
“A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio de sua Reitoria, no exercício de sua missão pública e em respeito à sociedade catarinense, vem a público lamentar e expressar discordância com a sanção do Projeto de Lei nº 753/2025, assinada na data de hoje pelo governador Jorginho Mello, que ‘Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina’.”
A Udesc argumentou em sua manifestação que a nova lei “interfere diretamente na autonomia universitária, constitucionalmente assegurada, ao impor restrições genéricas à formulação de políticas acadêmicas e institucionais”.
A universidade também defendeu que as políticas de cotas produzem resultados positivos e mensuráveis, ampliando o acesso ao ensino superior sem prejudicar a qualidade acadêmica. A instituição reafirmou seu compromisso com a inclusão e a democratização do acesso universitário, considerando que as ações afirmativas não constituem privilégios, mas instrumentos de promoção da igualdade.
Medida pode ser inconstitucional
Em dezembro do ano passado, quando a legislação foi aprovado pela Alesc, o governo Lula já havia anunciado que a medida é inconstitucional. Na ocasião, o Ministério da Igualdade Racial havia declarado à Folha de São Paulo que “discutir a retirada de ferramentas de inclusão em um país onde as desigualdades raciais seguem profundamente enraizadas, constitui um retrocesso simbólico e um risco concreto de desmonte dos avanços construídos ao longo de décadas no enfrentamento ao racismo”.
