Decisão unânime dos ministros foi concluída nesta quinta-feira e derruba norma estadual que vedava reserva de vagas em instituições de ensino superior públicas e privadas
Ministros consideram norma estadual inconstitucional por violar princípio da igualdade e compromissos internacionais do Brasil contra racismo
Lei 19.722/2026 foi aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Melo na última sexta-feira (23/01)
Entidades classificam nova legislação de SC como "instrumento de discriminação"
Legislação estabelece multa de R$ 100 mil para editais com cotas raciais no estado
Documento mostra o nome da advogada na lista de candidatos cotistas de um processo seletivo realizado em 2015
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