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Os brinquedos desempenham um papel fundamental na saúde física e mental de cães e gatos A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (03/12), a criação do Estatuto dos Cães e Gatos, que agora passa a tramitar oficialmente no Senado como Projeto de Lei. A proposta estabelece um novo marco legal para a proteção de pets no Brasil, com punições mais duras para maus-tratos, abandono e até testes com sofrimento.
Punição pesada contra maus-tratos
Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto nasceu da iniciativa de três entidades de proteção animal e traz um pacote robusto de garantias para cães e gatos. O texto prevê sanções contra abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade e testes dolorosos. Além disso, também define deveres dos tutores e a responsabilidade do poder público.
Entre os crimes previstos, as penas chamam atenção: matar um cão ou gato pode render de 2 a 6 anos de prisão; abandono pode gerar até 4 anos de detenção; testes com sofrimento podem levar a até 6 anos de reclusão; e negar socorro a animal ferido pode render até 6 meses de prisão, com pena triplicada se houver morte.
O projeto também passou por ajustes importantes. A proposta original reconhecia cães e gatos como “sujeitos de direito com capacidade jurídica plena”, mas o relator retirou essa previsão por entender que esse conceito se aplica apenas a humanos e pessoas jurídicas. Outro trecho que classificava os animais como “absolutamente incapazes” também foi revisto.
No lugar disso, foi adotado o entendimento do PL 4/2025, que define os animais como seres vivos sencientes — ou seja, capazes de sentir dor, prazer e consciência — e, por isso, merecedores de proteção jurídica própria. Na prática, é o reconhecimento legal de algo que quem convive com pets já sabe há muito tempo.
Outro ponto central é a criação oficial da figura do animal comunitário, aquele cão ou gato que vive nas ruas, mas é cuidado por moradores de uma região. Pelo projeto, os municípios passam a ser responsáveis por vacinação, esterilização e acompanhamento de saúde desses animais em parceria com a comunidade.
Agora, o Estatuto segue a tramitação no Senado e pode avançar para mudar de forma profunda a forma como o Brasil trata crimes contra animais. Se aprovado, o país dará um passo firme para sair da era da impunidade nos casos de maus-tratos.
