O Congresso Nacional possui cerca de 10 propostas legislativas estagnadas que buscam estabelecer limites para os “penduricalhos” no serviço público. A discussão ressurgiu nesta sexta-feira (07/02), após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar um prazo de 60 dias para que órgãos de todos os níveis da federação revisem e suspendam verbas indenizatórias não previstas em lei.
A medida do ministro do STF surge dias depois que o Legislativo aprovou, na terça-feira (03/02), um reajuste para servidores do Congresso que permite remunerações superiores ao teto constitucional, atualmente estabelecido em R$ 46.366,19. Os projetos foram aprovados de forma simbólica tanto na Câmara quanto no Senado, após acordo entre líderes parlamentares.
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Projetos parados
O debate sobre a limitação de remunerações que excedem o teto constitucional se arrasta há anos no Legislativo. Entre as propostas paralisadas, estão a reforma administrativa, o “PL dos Supersalários”, apresentado em 2016, e diversos outros projetos correlacionados que tramitam conjuntamente.
Todas essas iniciativas têm como alvo comum as verbas indenizatórias, auxílios e outras vantagens que não estão contempladas em legislação nacional e ficam excluídas do cálculo do teto remuneratório.
Supersalários e antiprivilégios
O “PL dos Supersalários” é a proposta que mais avançou, com aprovada tanto no Senado quanto na Câmara. Contudo, devido a modificações feitas pelos deputados, o texto retornou ao Senado, onde permanece sem movimentação desde novembro de 2023. Apesar do objetivo principal, o projeto ainda mantém algumas exceções que permitem a continuidade de benefícios acima do limite constitucional.
Além desse PL, existem outras proposições em análise no Congresso, apresentadas por diferentes partidos como PT, PSOL e Novo. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) é autor de uma PEC denominada “Antiprivilégios”, que também visa restringir verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.
“Omissão institucional”
Dino classificou como “omissão institucional” a ausência de uma legislação federal sobre o tema e destacou a necessidade de regulamentação constitucional que defina “de forma clara e uniforme, em âmbito nacional, quais verbas indenizatórias são efetivamente admitidas”.
Enquanto o Ministério da Fazenda considera prioritário o fim dos supersalários, há resistência dentro do próprio Executivo quanto a uma reforma mais ampla na administração pública. O calendário eleitoral de 2026 diminui o tempo disponível para articulações políticas, além da relutância em gerar conflitos com categorias de servidores.
Apoio a Dino
Parlamentares tanto da oposição quanto da base governista manifestaram apoio à decisão de Dino. A avaliação entre congressistas é que a determinação do ministro do STF pode impulsionar as discussões sobre a reforma administrativa e o combate aos supersalários no funcionalismo público.
