Após a repercussão negativa por ter criado um “penduricalho” de R$ 14 mil mensais, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu cancelar o adicional destinado a juízes. O aditivo seria pago para os magistrado por “atividades de orientação a estagiários e residentes jurídicos”. Segundo o TJ, a suspensão aconteceu antes do pagamento e ninguém recebeu o adicional.
O órgão especial do TJ-PR havia aprovado a resolução na segunda-feira (17). O texto regulamentava as atividades de magistrado tutor, supervisor de estágio e formador exercidas pelos juízes do Estado. Os magistrados receberiam retribuição financeira por orientar estagiários e residentes em formação jurídica em seus gabinetes.
Os magistrados paranaenses seriam classificados como professores para receberem valores adicionais. As atividades eram básicas de acompanhamento e orientação profissional de subordinados. Essas funções já estão previstas entre as atribuições regulares dos juízes. Horas após a divulgação de uma matéria do jornal O Estado de São Paulo, a presidência do TJ-PR determinou a revogação da resolução.
Justificativa do tribunal
Em nota oficial, o TJ-PR justificou o cancelamento. O objetivo era “evitar a possível consolidação de regime jurídico eventualmente dissociado da orientação recente do Supremo Tribunal Federal quanto aos parâmetros remuneratórios do serviço público brasileiro”. O órgão também apontou “necessidade de melhor avaliação do impacto orçamentário” da medida.
O Supremo Tribunal Federal restringiu recentemente o pagamento de supersalários à magistratura. O benefício criado pelo TJ-PR burlaria a decisão do Supremo ao descaracterizar o exercício de magistério. A resolução considerava os juízes como professores.
Na prática, as atividades de orientação a estagiários e residentes passariam a ter o mesmo valor de uma aula ministrada por um juiz que atua como professor em uma universidade. O Tribunal de Justiça paranaense havia se ancorado na mesma autorização constitucional que o CNJ e o CNMP usaram para reclassificar o pro labore de magistério como verba remuneratória. A verba ficaria fora do teto. A medida transformaria todos os juízes do Paraná em professores.
Impacto financeiro
A Justiça estadual do Paraná possui 953 juízes e desembargadores. Todos os magistrados do Estado poderiam receber o adicional por atividades de orientação. Em um cenário extremo, caso todos os membros recebessem o valor máximo pelas horas aula, o tribunal teria um impacto superior a R$ 13 milhões mensais.
O teto remuneratório da Constituição para servidores públicos é estabelecido com base no salário de um ministro do STF. O valor atual é de R$ 46,4 mil. O adicional de até R$ 14 mil mensais representaria um acréscimo substancial sobre esse valor.
O STF proibiu o pagamento de supersalários. A Corte limitou a criação de benefícios pagos acima do teto constitucional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução para se adequar à decisão. Os órgãos acabaram criando novos privilégios. Nessa resolução, a atividade de magistério ficou completamente fora do teto constitucional.
Associações de juízes e membros do Ministério Público encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para prorrogar por 30 dias a aplicação das novas regras que restringem o pagamento dos “penduricalhos”. O pedido foi feito na mesma semana da revogação da resolução do TJ-PR.
