O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que estabelecem novas regras para o funcionamento e a atuação de plataformas digitais e big techs no Brasil.
Um dos decretos altera a regulamentação do Marco Civil da Internet após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter revisado, no ano passado, o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
Quando as plataformas podem ser punidas
As empresas podem ser responsabilizadas civilmente em duas situações. A primeira ocorre quando há crimes graves e a plataforma apresenta falhas sistêmicas na moderação de conteúdo.
A segunda situação acontece quando a empresa não remove material ilegal após receber notificação, mesmo em crimes de menor gravidade.
O STF listou grupos de crimes que exigem remoção imediata pelas plataformas: terrorismo, instigação à mutilação ou suicídio, golpe de Estado, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
Nesses casos, as empresas devem agir mesmo sem ordem judicial quando identificarem falhas sistêmicas em seus mecanismos de moderação.
Um segundo decreto traz medidas específicas para proteger as mulheres na internet. As plataformas devem criar um canal específico para denúncias de nudez verdadeira ou gerada por inteligência artificial.
O prazo para remoção desse tipo de conteúdo é de até 2 horas após a notificação. Os algoritmos também devem reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres.
As plataformas ficam proibidas de disponibilizar ferramentas que permitam criar imagens íntimas falsas. O governo ainda não divulgou com clareza quais podem ser as punições para empresas que descumprirem as normas.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas pelas plataformas digitais. Membros do governo informam que a agência atuará como reguladora do setor.
Os decretos foram assinados em evento no Palácio do Planalto em alusão aos primeiros 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Além dos decretos, Lula sancionou quatro projetos de lei aprovados pelo Congresso relacionados ao tema. As medidas entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União.
