STF forma maioria para que big techs adotem novas regras de conteúdo em 60 dias
Maioria do STF apoia prazo para que plataformas adotem dever de cuidado, autorregulação e canais de atendimento para remoção de conteúdos
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Corte suspendeu votação virtual sobre responsabilidade de plataformas; Lula editou decretos sobre o tema e Senado analisa reverter as medidas
Empresas poderão ser responsabilizadas por não remover conteúdos criminosos
Fachin classifica documento de entidade americana como portador de caracterizações distorcidas sobre sistema brasileiro de proteção à liberdade de expressão
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