A Prefeitura de São Paulo apresentou recurso contra a exigência de que megashows na Avenida Paulista não gerem nenhum custo ao poder público. A gestão Ricardo Nunes defende que o município tem responsabilidade institucional em serviços como organização de tráfego, desvio de linhas de ônibus e segurança, e que proibir qualquer gasto fere leis federais e municipais.
O documento foi assinado pelo secretário municipal de Justiça, André Lemos, e pela procuradora-geral do município, Luciana Nardi. Segundo o texto, “não se mostra razoável impedir que a Municipalidade contribua, inclusive financeiramente quando necessário e devidamente justificado”.
Disputa sobre o TAC
A gestão Nunes também contesta a forma como o Ministério Público (MP) conduziu o processo. Segundo a prefeitura, o MP fez um “aditamento unilateral” ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo firmado entre as partes para regular os eventos, inserindo 22 condicionantes sem a concordância do município. O argumento é que essas exigências “não constam do TAC assinado pelo Município, ou seja, o ente público não se obrigou, em nenhum momento, em cumpri-las”.
Entre as obrigações previstas estão a apresentação de planejamento de segurança e estudo de impacto sonoro antes de cada evento. A prefeitura quer que essas medidas sejam tratadas “como diretrizes e recomendações a serem observadas no que couber, conforme a natureza, a dimensão e as peculiaridades de cada evento”, não como exigências obrigatórias.
Moradores também recorrem
Do outro lado, a associação MovPaulista e o movimento Paulista Boa Para Todos, que reúnem moradores e comerciantes da região, apresentaram embargos de declaração ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Os grupos apontam contradições entre o que o Procurador-Geral de Justiça anunciou ao homologar o acordo e o texto que foi efetivamente publicado.
Segundo os moradores, a versão final suavizou as exigências com expressões como “no que couber” e “em princípio”. Eles temem que essa linguagem permita à prefeitura deixar de cumprir medidas de controle de ruído e segurança. Os recursos também pedem definição mais clara sobre a restrição de eventos em períodos eleitorais.
O relator do caso deve analisar os embargos e apresentar voto para deliberação na próxima reunião do CSMP. Na prática, o resultado vai definir quais regras valem para os próximos grandes eventos na principal avenida da cidade.
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