A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/06) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central, em versão defendida pelo comando da autoridade monetária e que não incorporou sugestão apresentada pelo governo.
Aprovado pelo colegiado de forma simbólica, sem registro nominal dos votos, o texto foi encaminhado para votação em dois turnos no plenário e depois seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), muda a classificação legal do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial e concede autonomia orçamentária, financeira e administrativa à instituição.
A medida é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que vinha cobrando a aprovação pelos parlamentares com o argumento de que restrições orçamentárias forçaram um enxugamento relevante dos quadros de pessoal da autarquia enquanto o número de instituições financeiras sob supervisão do órgão cresceu fortemente nos últimos anos, ampliando riscos ao sistema financeiro.
Com resistência à proposta, o governo chegou a apresentar um texto alternativo nesta quarta, por meio de emenda ao relatório, mantendo o BC como autarquia e prevendo que seus gastos poderiam ser custeados por suas próprias receitas financeiras. A sugestão, no entanto, foi rejeitada pelo relator.
Plínio Valério defendeu que, após a análise do texto, a CCJ aprovasse um pedido de tramitação em regime de urgência para que a PEC fosse votada em plenário ainda nesta quarta-feira, argumentando ter receio de que o período de Copa do Mundo e festas juninas inviabilize a votação.
A sugestão não foi aceita pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que pediu ao menos uma semana de prazo para negociações.
Wagner afirmou que o governo se preocupa com o impacto fiscal das transferências entre BC e Tesouro Nacional. Hoje, lucros do BC transferidos ao Tesouro ou repasses do governo para cobrir prejuízos da autarquia são classificados como despesa financeira e não sensibilizam o resultado primário.
“Na medida em que o Banco Central é um ente fora do circuito do Tesouro (após a aprovação da PEC), poderia impactar o déficit primário do país, essa é uma das preocupações”, disse o líder do governo.
Segundo Wagner, o governo quer ajustar o texto antes da votação em plenário para deixar claro que esses repasses seguirão como despesas ou receitas financeiras.
Em tramitação desde 2023, como um complemento à autonomia operacional do BC aprovada em 2021, a PEC vinha sofrendo com resistência do governo e passou por ajustes ao longo do período. Um deles foi a tentativa de classificar o BC como “personalidade jurídica de direito privado”, trecho que foi alterado após pressão do governo.
Em seu parecer, o relator afirmou que a definição do BC como entidade pública que exerce atividade estatal com autonomia financeira “é essencial para a operação de infraestruturas críticas, como o Pix, e para a atuação tempestiva na mitigação de riscos sistêmicos”.
Em meio à ameaça dos Estados Unidos de taxar produtos brasileiros por conta de supostas práticas comerciais desleais do Brasil, incluindo relacionadas ao Pix, o texto atribui exclusivamente ao BC a competência para sua regulação e operação e proíbe qualquer forma de concessão, permissão ou venda do sistema do Pix a outro agente público ou privado, além de assegurar gratuidade aos usuários pessoas físicas.
Por Reuters
