O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na Zona Sul da cidade.
Além da suspensão do programa, o MPF pede que a Justiça determine que a União e o município elaborem um planejamento para a gestão das praias. Segundo o órgão, a proposta deve conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento ao crime organizado e a garantia dos direitos dos trabalhadores ambulantes.
Na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, afirma que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização sem observar as normas federais que disciplinam a gestão das praias marítimas.
De acordo com o MPF, o programa foi criado sem diálogo com a União, titular desses espaços, sem participação da sociedade e sem medidas voltadas à regularização da situação de milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver.
O Ministério Público também sustenta que o município não celebrou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, instrumentos considerados essenciais para esse tipo de intervenção.
Na avaliação do MPF, embora o combate ao crime organizado e à exploração ilegal do espaço público seja necessário, essas ações não autorizam medidas que atinjam indiscriminadamente trabalhadores que exercem atividade lícita. A ação afirma que o programa prevê apreensões de mercadorias e restrições ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria.
Segundo o órgão, essas medidas afetam principalmente uma população formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem da atividade para garantir a própria subsistência.
Histórico
O MPF afirma que a ação é resultado de uma atuação iniciada em 2022, quando passou a acompanhar denúncias de apreensões arbitrárias de mercadorias, violência institucional durante fiscalizações, dificuldades para obtenção de licenças e ausência de políticas públicas para o comércio ambulante.
Em dezembro de 2023, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão recomendou à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e à Guarda Municipal a adoção de protocolos para prevenir violência nas operações, incluindo o uso de câmeras corporais, técnicas de mediação de conflitos e diálogo com representantes da categoria. Segundo o órgão, as medidas não produziram mudanças estruturais.
Já em fevereiro deste ano, mais de 150 ambulantes participaram de uma audiência pública promovida pelo MPF e relataram agressões físicas, apreensões consideradas ilegais, burocracia para obtenção de licenças e falta de diálogo com o poder público. Após a audiência, o órgão ampliou as investigações e passou a cobrar medidas permanentes para garantir condições dignas de trabalho.
A ação cita ainda que o Rio de Janeiro reúne cerca de 35 mil trabalhadores de rua, mas apenas uma parcela reduzida possui licença para atuar, cenário que, segundo o MPF, evidencia a ausência histórica de políticas públicas de regularização.
O Ministério Público pede que a Justiça suspenda os efeitos do programa Tolerância Zero até que seja elaborado um modelo de gestão das praias construído de forma integrada entre a União e o município, com participação da sociedade e dos trabalhadores ambulantes.
Manifestações
No fim da tarde desta sexta-feira (17), dezenas de vendedores ambulantes interditaram duas faixas da Avenida Atlântica, em Copacabana, na Zona Sul do Rio, em protesto contra a operação Tolerância Zero. O ato causou retenções no trânsito e foi acompanhado por policiais militares.
Durante a manifestação, os ambulantes gritaram palavras de ordem como “somos trabalhadores, não criminosos” e “queremos trabalhar”. Este foi o terceiro protesto contra a operação, após atos realizados em frente ao Copacabana Palace e à sede da Prefeitura, na Cidade Nova.
Procurada, a Prefeitura do Rio ainda não se manifestou sobre a ação.
