A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados protocolou o Projeto de Lei 1853/2026. A proposta permite que a União volte a atuar na distribuição de gasolina, diesel e GLP (gás liquefeito de petróleo). O líder do PT na casa, Pedro Uczai, apresentou o texto na quarta-feira (15/04).
A proposta autoriza a União a “instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal” para comercializar combustíveis, biocombustíveis e GLP. O texto estabelece diretrizes para soberania energética, segurança do abastecimento, modicidade de preços e defesa do consumidor.
A iniciativa também permite a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional.
O governo poderá retomar esses negócios por meio da Petrobras ou criar uma nova empresa estatal ou de capital misto. A segunda opção contornaria imediatamente a cláusula de “non-compete” existente em contratos entre Petrobras e Vibra. Essa restrição, derivada da privatização da BR Distribuidora em 2021, impede a Petrobras de retornar ao mercado de distribuição de combustíveis líquidos até 2029. A limitação não se aplica ao GLP.
O presidente Lula e integrantes do governo têm manifestado interesse em retomar a distribuição de combustíveis. O objetivo é influenciar a formação de preços dos insumos ao consumidor final. Após a eclosão da guerra no Oriente Médio, na virada de fevereiro para março, o tema ganhou destaque nos discursos de Lula, ministros e da presidente da Petrobras, Magda Chambriard. Críticas sobre privatizações de partes do antigo “Sistema Petrobras” também se tornaram frequentes.
Para “recompor a presença pública em segmentos estratégicos da cadeia de abastecimento nacional de combustíveis”, o projeto autoriza a União a adquirir participações societárias em empresas que atuem no refino, processamento, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização. O texto permite a aquisição total ou parcial de refinarias, bases de distribuição, terminais, instalações de tancagem, centros logísticos, dutos, ativos operacionais e demais estruturas consideradas estratégicas.
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A proposta autoriza a constituição de subsidiárias, controladas, coligadas ou sociedades de propósito específico. O governo poderá celebrar contratos, convênios, consórcios, associações, arrendamentos, parcerias, acordos de acionistas e demais instrumentos jurídicos necessários. A União também poderá participar em empreendimentos destinados à ampliação da capacidade nacional de refino, armazenagem, distribuição, transporte e comercialização de combustíveis.
Qualquer movimento do governo dependerá de “avaliação prévia de viabilidade técnica, econômica, jurídica, regulatória e concorrencial nos termos da legislação vigente”. Serão observadas as competências da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e dos órgãos de defesa da concorrência, como o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Não há informações sobre quando o projeto será votado. O posicionamento de outras bancadas na Câmara dos Deputados em relação à proposta também não foi divulgado.
