Decreto Cão Orelha estabelece multas de até R$ 1 mi para crimes contra animais
Penalidades variam entre R$ 1.500 e R$ 50 mil e podem ser multiplicadas em até 20 vezes quando há morte, sequelas permanentes ou crueldade na agressão
Notícias sobre CNJ
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Após repercussão nacional, juiz recua e decide condenar homem por estupro de menina de 12 anos
Decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG restabeleceu pena de 9 anos e 4 meses de reclusão para homem acusado de crime sexual em Araguari
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Juiz que inocentou réu por estupro é acusado por primo de tentativa de abuso
Saulo Láuar denunciou Magid Nauéf Láuar após desembargador votar pela absolvição de réu por estupro de vulnerável no TJ-MG
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Gilmar Mendes suspende penduricalhos de juízes e promotores
Gilmar Mendes estabelece prazos de 45 e 60 dias para tribunais e MPs estaduais interromperem pagamento de verbas indenizatórias
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CNJ decide apurar absolvição de homem acusado de estupro de vulnerável em MG
Conselho determina que TJ-MG e desembargador Magid Nauef Láuar prestem esclarecimentos em 5 dias sobre decisão que absolveu homem de 35 anos acusado de estuprar menina de 12 anos
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STJ afasta ministro Marco Buzzi após segunda denúncia de importunação sexual
Decisão unânime ocorreu em sessão extraordinária do tribunal nesta terça-feira; magistrado nega acusações
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Ministro do STJ acusado de importunação sexual pediu licença antes de ser afastado
Marco Aurélio Buzzi apresentou atestado um dia após o CNJ receber a segunda acusação contra ele
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CNJ recebe nova denúncia contra Marco Buzzi, ministro do STJ
Denúncia envolve fatos semelhantes a caso que já tramita no Conselho Nacional de Justiça; defesa afirma inocência
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Moraes e Toffoli dizem que juízes podem ganhar com palestras e serem acionistas de empresas
Declarações acontecem em meio à iniciativa do presidente da corte, Edson Fachin, de aprovar um código de conduta para ministros do STF
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Ministro Marco Buzzi, do STJ, é acusado de assédio sexual contra jovem de 18 anos em SC
Caso foi registrado no CNJ após suposto incidente durante banho de mar em Balneário Camboriú (SC)
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Fachin confirma Cármen Lúcia como relatora do código de ética do STF
Ministra foi designada durante sessão de abertura dos trabalhos judiciais de 2026, realizada em Brasília
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Fachin reafirma compromisso com transparência do Poder Judiciário
Presidente do STF e do CNJ enfatiza que independência judicial é essencial para garantir segurança jurídica e democracia no país
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