PL da Dosimetria: veja o que muda na lei
Projeto altera cálculo de penas e regras de progressão; texto foi vetado por Lula e será analisado pelo Congresso no dia 30 de abril
Notícias sobre Código Penal
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Eutanásia: onde é permitida no mundo e por que segue proibida no Brasil?
Caso de jovem autorizada a morrer na Espanha reacende debate global sobre prática legal em diversos países e proibida pela legislação brasileira
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Senado aprova criação do crime de vicaricídio com penas de até 40 anos
Projeto define vicaricídio como assassinato de filhos ou dependentes de mulher para causar sofrimento e segue para sanção presidencial
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Lula sanciona lei que reforça proteção a vítimas de estupro de vulnerável
Norma publicada em edição extra do DOU altera Código Penal para impedir questionamento da vulnerabilidade com base em consentimento, experiência sexual anterior ou gravidez resultante da violência
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