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Notícias sobre Código Penal

Após sentença à mãe de Henry Borel, deputado propõe projeto de lei que proíbe perdão judicial

A medida também vale para casos em que o autor do delito descumprir o dever legal de proteção da criança

Por Catielen de Oliveira 12/06/2026
PL da Dosimetria: onde o projeto se encaixa nas mudanças recentes do Código Penal

Proposta que altera cálculo e execução de penas surge após endurecimento de leis contra crimes à democracia e pode ter impacto amplo no sistema penal

Por Redação TMC 30/04/2026
PL da Dosimetria: veja o que muda na lei

Projeto altera cálculo de penas e regras de progressão; texto foi vetado por Lula e será analisado pelo Congresso no dia 30 de abril

Por Redação TMC 13/04/2026
Eutanásia: onde é permitida no mundo e por que segue proibida no Brasil?

Caso de jovem autorizada a morrer na Espanha reacende debate global sobre prática legal em diversos países e proibida pela legislação brasileira

Por Redação TMC 26/03/2026
Senado aprova criação do crime de vicaricídio com penas de até 40 anos

Projeto define vicaricídio como assassinato de filhos ou dependentes de mulher para causar sofrimento e segue para sanção presidencial

Por Redação TMC 25/03/2026
Lula sanciona lei que reforça proteção a vítimas de estupro de vulnerável

Norma publicada em edição extra do DOU altera Código Penal para impedir questionamento da vulnerabilidade com base em consentimento, experiência sexual anterior ou gravidez resultante da violência

Por Redação TMC 08/03/2026

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