A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um agravo regimental ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revisão da decisão que suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai.
No recurso, os advogados sustentam que a proibição é desproporcional e afirmam que a restrição extrapola os limites previstos na Lei de Execução Penal. Segundo a peça, o contato entre pai e filho é um direito protegido pela legislação brasileira e por tratados internacionais de direitos humanos, sendo essencial para a preservação dos vínculos familiares e para a finalidade ressocializadora da execução penal.
A defesa argumenta ainda que Jair Bolsonaro não tinha conhecimento de que uma carta manuscrita entregue a Flávio seria posteriormente divulgada nas redes sociais, motivo que levou à punição imposta por Moraes. Os advogados ressaltam que, em situação semelhante ocorrida anteriormente, a divulgação de uma correspondência não resultou em qualquer sanção, razão pela qual consideram a nova restrição excessiva.
Outro ponto destacado no recurso é que Flávio Bolsonaro também integra oficialmente a equipe de defesa do ex-presidente, sendo advogado constituído no processo. Com isso, os defensores afirmam que, mesmo que a suspensão das visitas familiares seja mantida, deve ser preservado seu direito de se comunicar profissionalmente com o cliente, prerrogativa garantida pelo Estatuto da Advocacia.
Ao final, a defesa pede que Moraes reconsidere a decisão e restabeleça as visitas de Flávio Bolsonaro na condição de filho. Subsidiariamente, solicita que o ministro reconheça que a restrição às visitas familiares não pode impedir a comunicação entre advogado e cliente, assegurando a Flávio o exercício de suas prerrogativas profissionais. Caso não haja reconsideração, o recurso deverá ser analisado pela Primeira Turma do STF.
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