O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, remeteu à Procuradoria-Geral Eleitoral de Sergipe a ação ajuizada pelo ministro Gilmar Mendes em face do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), para que adote “as providências que acaso se fizerem necessárias”. Na avaliação de Gonet, ao solicitar o indiciamento de um magistrado durante a CPI do Crime Organizado, Vieira incorreu em desvio de finalidade, uso indevido do poder político e potencial violação da legislação eleitoral.
O PGR sustenta que Vieira, na condição de relator da CPI, usou o cargo como instrumento de manobra eleitoreira. Segundo Gonet, a ação do senador foi além do que a comissão parlamentar de inquérito, mecanismo de investigação do Congresso, tinha autoridade para apurar.
Em manifestação, Gonet afirmou que “a extrapolação, que por si convence da realidade do abuso de poder e da arbitrariedade, é verificada não apenas na dissonância temática entre o objeto da CPI e o indiciamento formulado, também no desprezo por normas expressas de que o representado não poderia arguir ignorância”.
Enquadramento jurídico
Na análise do PGR, a atuação de Vieira não encontra amparo na Lei de Abuso de Autoridade, mas pode caracterizar uso indevido do poder político com motivação eleitoral, matéria disciplinada pela legislação específica do setor. A distinção tem peso prático: ao passo que a Lei de Abuso de Autoridade prevê sanções penais e administrativas, a utilização indevida do poder político com fins eleitorais é apreciada pela Justiça Eleitoral e pode acarretar cassação de mandato ou declaração de inelegibilidade.
Com o encaminhamento realizado por Gonet, a Procuradoria de Sergipe poderá ser instada a formular uma ação de responsabilização no âmbito eleitoral em desfavor de Vieira, caso adote o mesmo entendimento do PGR. A decisão final, contudo, pertence à própria procuradoria regional.
Vieira candidato à reeleição
O cenário eleitoral confere peso adicional ao caso. Vieira disputa um novo mandato no Senado nas eleições deste ano, circunstância que torna o enquadramento eleitoral da ação particularmente significativo.
O senador reagiu nas redes sociais e classificou a medida como “mais uma tentativa absurda e ilegal de intimidação contra um parlamentar honesto e independente”. Ele também afirmou que vai “demonstrar o equívoco flagrante da acusação do ministro Gilmar, com tranquilidade e respeito técnico, confiando na autonomia e qualificação da procuradoria regional eleitoral”.
