A base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto ao projeto da dosimetria. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30/04) pelo deputado Pedro Uczai (SC), líder do PT na Câmara dos Deputados. O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao projeto que possibilita a redução de penas de condenados pelos ataques aos Três Poderes ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Entre os beneficiados pela nova legislação está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas segue em regime fechado. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe.
Deputados e senadores derrubaram o veto integral do presidente Lula ao projeto. A votação resultou na aprovação de uma proposta que estabelece novos critérios para o cálculo de penas.
Argumento para recurso ao STF
Para governistas, o fato de um veto integral do presidente ter sido fatiado pelo parlamento já constitui argumento para questionamentos na Justiça. Caso o tema chegue ao STF, os ministros deverão decidir se a norma está de acordo com a Constituição Federal. Se for considerada inconstitucional, a lei será anulada.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), realizou uma manobra antes da votação para evitar conflito entre a análise do veto e a Lei Antifacção. Esta lei visa coibir a atuação do crime organizado e endureceu as regras para progressão de regime. A manobra buscou evitar que trechos do PL da Dosimetria reduzissem penas de condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
Impacto para Bolsonaro
Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o ex-presidente só poderia passar ao regime semiaberto em 2033. Especialistas estimam que, quando o projeto começar a valer, ele pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.
O texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão. A redução vale desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Pedro Uczai criticou o que chamou de “acordão” entre a oposição e o centrão.
“O governo podia ter percebido esses movimentos e ter denunciado esse grande acordão para toda a sociedade brasileira perceber que duas organizações criminosas se juntaram no interesse de destruir a democracia e de manter sem investigação o crime produzido do escândalo do Banco Master”, afirmou.
O texto será encaminhado para promulgação. O presidente Lula terá até 48 horas para promulgar a lei.
Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado. Posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer.
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