O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, respondeu ao requerimento de informações da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de os Estados Unidos classificarem o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Na página 4 do documento, o chanceler apresenta os principais argumentos do governo brasileiro para rejeitar a medida.
Segundo Mauro Vieira, a classificação “não agregaria novos instrumentos de cooperação” entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado, já que os dois países “já dispõem de mecanismos robustos” para troca de informações, bloqueio de bens, combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos.
O ministro também afirma que a designação poderia produzir efeitos além do território norte-americano, permitindo a adoção de medidas administrativas e judiciais com alcance extraterritorial.
Na avaliação do Itamaraty, isso poderia atingir pessoas físicas, empresas e organizações brasileiras, inclusive em situações sem relação direta com os Estados Unidos ou decorrentes de “vínculos indiretos ou involuntários” com as facções.
Por fim, Mauro Vieira sustenta que a legislação antiterrorismo dos Estados Unidos confere “ampla discricionariedade” às autoridades locais, o que poderia ampliar os impactos da eventual classificação sobre cidadãos e empresas brasileiras.
Para o chanceler, os possíveis efeitos envolvem tanto a soberania nacional quanto reflexos econômicos, razão pela qual o governo brasileiro mantém posição contrária à medida.
O ministro afirmou ainda que há “sérias possibilidades de implicações para cidadãos brasileiros nos planos financeiros, migratórios e penal” e que “há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro”.
Em outro momento do documento, Vieira volta a mencionar possíveis consequências da medida: “A referida classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional”.
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