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Ministro da Justiça concede entrevista coletiva sobre Aprovação do Projeto de Lei Antifacção. (Foto: Tom Costa/MJSP) Após a aprovação da chamada PL Antifacção na Câmara dos Deputados do Brasil, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou em entrevista coletiva que não houve qualquer acordo do governo para retirar do texto o Cide-Bets, mecanismo que previa arrecadar recursos a partir da tributação das apostas esportivas para financiar o combate ao crime organizado. O ministro, contudo, acredita que existem outras alternativas que poderão ser consideradas futuramente.
A versão final aprovada teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que manteve a estrutura original do projeto, mas retirou o dispositivo que criava uma tributação sobre as bets para a criação de um fundo. Segundo o ministro, a decisão ocorreu dentro da dinâmica do plenário, sem participação direta do Ministério da Justiça e Segurança Pública na retirada do trecho.
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“Por parte do Ministério da Justiça esse assunto não foi pronunciado em momento nenhum. Da nossa parte nenhum pronunciamento. A dinâmica se estabeleceu no plenário. Eu vi pela TV. O item das bets estava contemplado no relatório. Então não houve nenhum pronunciamento por parte do Ministério da Justiça nesse assunto. Nenhum. O texto final foi apresentado às 18h e a votação aconteceu às 21h. O tempo era muito curto”, justificou.
Governo vê outras formas de financiamento
Embora o mecanismo das apostas tenha sido retirado, o ministro destacou que o governo continua defendendo a criação de fontes robustas de financiamento para enfrentar o crime organizado. De acordo com ele, a discussão não se limita à tributação das bets e outras alternativas estão sendo analisadas.
“O tema das bets é uma alternativa. Existem muitas proposições discutidas de outras origens”, ressaltou. Ele disse ainda que qualquer modelo precisa respeitar critérios fiscais e passar por análise técnica da área econômica antes de avançar.
O texto, inclusive, sofreu alteração depois do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), receber um estudo, feito pelo Instituto Esfera e coordenado pelo professor da USP, Luís Fernando Massonetto, que revelava um cenário alarmante sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil diante do atual modelo regulatório. Em vez de extinguir a clandestinidade, o sistema funciona como um indutor involuntário da ilegalidade.
De acordo com o relatório, o peso dos custos de conformidade para os operadores licenciados acaba se convertendo em margem competitiva para plataformas irregulares, que oferecem prêmios maiores e menos burocracia ao consumidor. Os números apresentados pelo estudo, baseados em pesquisas de 2025, mostram que o mercado ilegal já detém entre 41% e 51% de participação no setor.
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O ministro indicou que o debate deve ganhar novo fôlego nas próximas semanas, quando o Congresso deve analisar a proposta de emenda constitucional voltada à segurança pública. “Isso deve ser discutido na PEC da Segurança Pública, prevista para ser apreciada nas próximas semanas. Será uma nova oportunidade para discutir o financiamento do setor.”
Ainda segundo Lima, o combate ao crime organizado exige recursos em escala suficiente para que as políticas públicas tenham impacto real. “Não se faz segurança pública, não se combate o crime organizado sem fonte de financiamento em uma escala que possamos levar isso a sério”, concluiu.
Governo comemora aprovação do projeto
Apesar da retirada do Cide-Bets, o ministro avaliou que o objetivo central do governo foi preservado na votação da Câmara. A proposta busca atingir estruturas superiores das organizações criminosas e ampliar instrumentos de combate a essas redes.
“O propósito do governo tem na sua iniciativa um alvo nítido e claro. Não permitir que pessoas que estejam vinculadas, no andar de cima, ao crime organizado fiquem imunes”, declarou.
