O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Eduardo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto na terça-feira (16) e rejeitou o argumento de imunidade parlamentar em favor do ex-deputado. Para Moraes, os atos atribuídos a Eduardo estão fora do alcance da proteção constitucional prevista para mandatários.
A acusação sustenta que Eduardo Bolsonaro teria buscado, junto a autoridades americanas, a imposição de sanções contra ministros do STF e de medidas econômicas contra o Brasil. O crime imputado é coação no curso do processo, em termos simples, a tentativa de intimidar agentes envolvidos em uma ação judicial em andamento.
Argumento central de Moraes
Ao fundamentar seu voto, Moraes afirmou: “Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Isso não consta, desde a Constituição do Império até a atual, como função de deputado federal”.
O ministro acrescentou que a Constituição condiciona a imunidade parlamentar a atos que guardem relação direta com o exercício do mandato. Sem esse vínculo, a proteção não se aplica. Na avaliação de Moraes, as condutas atribuídas a Eduardo não preenchem esse requisito.
O que está em julgamento
A imunidade parlamentar é uma garantia prevista na Constituição que protege deputados e senadores de responsabilização por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do cargo. O debate no STF gira em torno de saber se as articulações atribuídas a Eduardo Bolsonaro se enquadram nessa proteção.
Segundo a acusação, as tratativas com autoridades americanas visavam pressionar integrantes da Corte. O resultado final do julgamento e a votação dos demais ministros não foram informados nas fontes disponíveis.
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