Moraes nega imunidade a Eduardo e diz que não é função de deputado “fazer lobby contra o país”
Relator da ação penal, Moraes afirmou que a Constituição não ampara atos sem relação com o mandato parlamentar
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Advocacia do Senado apresentou contestação em 22 de maio e invoca imunidade parlamentar para barrar pedido de indenização de R$ 20 mil
TJDFT reverteu por unanimidade multa de R$ 200 mil aplicada ao deputado federal por danos morais coletivos após manifestação polêmica em março de 2023
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