O ministro Nunes Marques, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 20 dias à Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestar sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro. O prazo padrão para esse tipo de manifestação é de 10 dias. O relator justificou a ampliação pela complexidade do caso, que envolve um ex-presidente da República.
A revisão criminal — instrumento jurídico que permite questionar uma condenação já encerrada quando há indícios de erro judiciário — foi protocolada pelos advogados de Bolsonaro em 8 de maio. O objetivo é anular a pena de 27 anos e 3 meses imposta ao ex-presidente por tentativa de golpe de Estado.
O pedido tem quatro frentes principais. A defesa contesta a competência da Primeira Turma do STF para ter julgado o caso, argumentando que a ação penal deveria ter sido apreciada pelo Plenário — o colegiado completo da Corte. Segundo os advogados, a condução pelo colegiado menor violou o chamado juiz natural interno, gerando, nas palavras da defesa, um vício de incompetência orgânica absoluta capaz de contaminar todos os atos decisórios subsequentes.
Além disso, a defesa pede a anulação da colaboração premiada de Mauro Cesar Barbosa Cid e de todas as provas obtidas a partir dela. Pede também o reconhecimento de cerceamento de defesa — ou seja, que o direito de Bolsonaro de se defender teria sido limitado durante o processo. Por fim, requer a absolvição do ex-presidente de todos os crimes imputados.
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Situação atual de Bolsonaro
O processo foi encerrado em novembro do ano passado, quando se esgotaram as possibilidades de recurso. Após isso, Bolsonaro passou a cumprir pena. Ele estava detido na unidade conhecida como Papudinha, vinculada ao 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), dentro do complexo carcerário localizado em Brasília.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou, por razões humanitárias, que Bolsonaro cumprisse a pena temporariamente em regime domiciliar. A situação permanece assim enquanto o STF analisa o pedido de revisão criminal.
O próximo passo formal é a manifestação da PGR dentro do prazo estipulado por Nunes Marques.
