A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos na capital paulista. A votação ocorreu nesta segunda-feira (8), com 32 votos favoráveis e 16 contrários. O texto segue agora para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), faltando apenas dois dias para o vencimento do prazo estabelecido pela Justiça.
A aprovação aconteceu em sessão extraordinária, após a apresentação de um projeto substitutivo pelo vereador Paulo Frange (MDB). Entre as mudanças incluídas no novo texto estão a exigência de seguro funerário e a proibição de bônus por viagem para evitar competição entre motociclistas.
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Na primeira votação, realizada na quinta-feira (4), o PL 1487/2025 obteve 29 votos a favor e 9 contrários, com a participação de apenas 38 dos 55 vereadores da Casa. A sessão se estendeu até próximo da meia-noite.
O projeto estabelece que as empresas de aplicativo, como Uber e 99, precisarão obter credenciamento prévio junto à Prefeitura, com validade de um ano. As plataformas deverão contratar seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros e apresentar plano para instalação de pontos de descanso e estacionamento para os motociclistas.
“O projeto estabelece credenciamento prévio obrigatório para empresas e motoristas, com prazo de até 60 dias para análise por parte do Executivo”, afirmou a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).
Para os condutores, o texto define requisitos como idade mínima de 21 anos, CNH nas categorias A ou AB com pelo menos dois anos de emissão e anotação para Exercício de Atividade Remunerada. Os motociclistas também deverão fornecer capacete em bom estado e touca descartável aos passageiros.
As motocicletas utilizadas no serviço precisarão ter Certificado de Segurança Veicular, ano de fabricação não superior a 8 anos e registro na categoria “aluguel”, o que exige o uso de placa vermelha. Os veículos também deverão contar com alças na traseira e lateral para apoio do passageiro, dispositivos de proteção para pernas e motor, além de antena “corta-pipa”.
A regulamentação abrange toda a área urbana de São Paulo, com restrições específicas para determinadas regiões. O texto proíbe a circulação de motos usadas para transporte de passageiros em corredores e faixas exclusivas de ônibus, durante eventos adversos como chuva intensa e baixa visibilidade, em vias de trânsito rápido, no minianel viário e na Zona de Máxima Restrição de Circulação de caminhões.
As penalidades previstas para infrações incluem advertência, multa, suspensão e cassação de cadastro ou credenciamento. Para as empresas, as multas variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, podendo ser cobradas por dia caso a infração persista.
A Amobitec criticou o projeto aprovado. Para a entidade, o texto é “inconstitucional, pois cria um conjunto de restrições que, na prática, inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”.
“O texto apresentado reúne exigências que extrapolam o que a legislação que regula a categoria permite. Por exemplo, ao exigir placa vermelha (categoria aluguel) para as motocicletas que venham a atuar na modalidade, o projeto equipara indevidamente o motoapp ao mototáxi, ignorando a legislação federal específica para transporte via aplicativos”, declarou a associação.
A Amobitec acrescentou: “Na prática, trata-se de um ato de liberação sujeito à total discricionariedade da Prefeitura – o que significa que o município poderia, em última instância, não autorizar nenhuma empresa ou condutor, configurando uma nova forma de proibição, já vedada pela Justiça”. A entidade argumenta ainda que “Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem criar regras não previstas na legislação nacional, principalmente se não tiverem estritamente a ver com a regulação do trânsito”.
A Prefeitura de SP, por sua vez, declarou ser “rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade. Trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros”. O Executivo municipal também informou que “as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto”.
As empresas Uber e 99 anunciaram a retomada do serviço de moto por aplicativo na cidade para o próximo dia 11 de dezembro, um dia após o vencimento do prazo judicial. As plataformas terão que se adaptar às novas regras para operar legalmente na capital paulista.
