A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS cancelou a sessão prevista para esta segunda-feira (16/03). A decisão ocorreu após o ministro do André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornar facultativo o comparecimento de Aristides Veras dos Santos, presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag). A determinação foi proferida no domingo (15/03).
O dirigente da Contag havia sido convocado para prestar depoimento nesta segunda-feira. Mendonça transformou a convocação obrigatória em comparecimento facultativo. O presidente da entidade pode decidir se comparece ou não à comissão.
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O ministro atua como relator das investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS no Supremo. A decisão seguiu o mesmo entendimento aplicado em situações semelhantes envolvendo a CPMI.
Caso Aristides Veras dos Santos opte por comparecer à CPMI do INSS, a decisão judicial garante uma série de direitos. O presidente da Contag poderá permanecer em silêncio. Ele terá assistência de advogado durante todo o ato. Não será submetido ao compromisso de dizer a verdade nem precisará assinar termos com esse conteúdo. A determinação também assegura que ele não sofrerá constrangimentos físicos ou morais.
Na decisão, o ministro André Mendonça afirmou: “Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento.” Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”.
O ministro também registrou no despacho: “Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos”.
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Pedido de prorrogação da comissão
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, entrou com mandado de segurança no STF solicitando a prorrogação dos trabalhos da comissão. A CPMI encerra suas atividades no dia 28 de março.
No recurso, o parlamentar argumentou: “É imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares, tal como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), o atual Ministro da Previdência Social, alguns parlamentares citados em reportagens investigativas como beneficiários do esquema da fraude contra os aposentados e os pensionistas”.
A comissão investiga fraudes e descontos indevidos relacionados ao INSS. O senador Carlos Viana deve se manifestar sobre o cancelamento da sessão nesta manhã de segunda-feira.
