O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de bens de investigados em ação civil pública que apura supostas irregularidades em contratos do programa estadual Melhor Caminho. A iniciativa visava recuperar estradas rurais durante a administração do ex-governador Rodrigo Garcia. O desembargador Ricardo Anafe proferiu a decisão nesta segunda-feira (16/03) ao analisar agravo de instrumento apresentado pelo Ministério Público.
O relator atendeu parcialmente a solicitação e estabeleceu indisponibilidade de bens dos investigados até R$ 896.504,85. O valor representa o possível prejuízo aos cofres públicos identificado na apuração. A medida se fundamenta no artigo 19, §4º, da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que autoriza o bloqueio de patrimônio independentemente da demonstração de risco de dano irreparável ou de dilapidação.
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O magistrado identificou “fundados indícios da prática lesiva” conforme descrito pelos promotores. A decisão possui caráter liminar e visa garantir recursos para eventual ressarcimento ao erário caso as irregularidades sejam confirmadas. O processo segue em tramitação na Justiça paulista.
A ação civil pública movida pelo Ministério Público identifica irregularidades no reequilíbrio econômico-financeiro de contrato da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O acordo previa obras de recuperação de estradas rurais em municípios do interior paulista. Entre os réus figuram o ex-secretário da pasta Francisco Matturro, servidores públicos e uma construtora contratada pelo governo estadual.
A mesma decisão estabeleceu a intimação dos investigados para apresentação de resposta, conforme previsto no Código de Processo Civil. Após essa etapa, os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. O mérito da ação ainda será analisado pelo Judiciário.
Investigação abrange mais de 350 obras estaduais
O Ministério Público de São Paulo iniciou em fevereiro uma série de ações na Justiça contra um suposto esquema de fraudes em obras de estradas rurais. As intervenções foram executadas durante a gestão do ex-governador Rodrigo Garcia. Os promotores estimam que o prejuízo aos cofres públicos pode alcançar R$ 50 milhões.
A investigação abrange mais de 350 obras da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. As intervenções faziam parte do programa estadual “Melhor Caminho”, voltado à recuperação de estradas rurais em todo o estado. Até agora, o Ministério Público já propôs 17 ações por atos lesivos ao patrimônio público relacionadas ao programa.
As fraudes contaram com a anuência do então secretário de Agricultura e Abastecimento, Francisco Matturro, e de ao menos outros dois servidores públicos, segundo o MP. A investigação identifica que obras eram aprovadas com base apenas em fotografias. Em alguns casos, a mesma imagem teria sido usada para validar serviços diferentes, em municípios distintos.
Essa prática permitiu que o governo estadual pagasse por projetos que não saíram do papel ou foram executados de forma incompleta. Estradas vicinais em Caçapava, no Vale do Paraíba, e em Novo Horizonte, na região de Rio Preto, estão entre as obras investigadas. As duas vias foram entregues no fim da gestão Rodrigo Garcia.
Pouco tempo depois da entrega, as estradas já apresentavam sinais de deterioração. A investigação também identificou outras irregularidades graves nos contratos do programa. Em alguns casos, medições de obras foram feitas exclusivamente por fotos, sem que fiscais comparecessem aos locais.
Há ainda relatos de canteiros de obras fictícios, montados apenas com cadeiras de plástico e guarda-sóis para justificar pagamentos. Essas estruturas improvisadas eram apresentadas como evidência de que as obras estavam em andamento. Em Itajobi, perto de Catanduva, a mesma estrada foi incluída em dois contratos diferentes. Duas empresas receberam valores pela obra.
A professora Vera Monteiro, da FGV Direito SP, explica que o reequilíbrio econômico-financeiro é um reajuste previsto em contrato para situações imprevisíveis. O mecanismo se aplica quando circunstâncias tornam a obra mais cara do que o inicialmente combinado. No entanto, segundo os promotores, este não seria o caso das obras investigadas.
Os pedidos de reequilíbrio apresentados no programa “Melhor Caminho” tinham justificativas padronizadas e artificialmente criadas, de acordo com o Ministério Público. As alegações se baseavam no aumento do preço do diesel, na pandemia de Covid-19 e na guerra entre Rússia e Ucrânia. Os promotores afirmam que essas justificativas não correspondiam à realidade dos fatos.
Descoberta durante transição de governo
As suspeitas vieram à tona em 2023, durante a transição de governo. Técnicos da gestão Tarcísio identificaram uma série de aditivos contratuais assinados no último ano da administração anterior, no Palácio dos Bandeirantes. A descoberta motivou o encaminhamento das informações ao Ministério Público para apuração.
Esses aditivos concederam reequilíbrios econômico-financeiros sem a comprovação legal exigida, segundo o MP. As alterações contratuais beneficiaram empresas em contratos de obras já concluídas, paralisadas ou que nem sequer haviam começado. Para o promotor Sílvio Marques, as alegações apresentadas pelas empresas não se sustentam.
À época dos reajustes, o preço dos combustíveis estava em queda, a pandemia já era conhecida e a guerra não havia impactado os custos das obras, segundo ele. “Era uma afirmação absolutamente mentirosa”, afirmou o promotor ao avaliar as justificativas apresentadas pelas empresas.
O próximo passo é tentar recuperar os R$ 50 milhões pagos indevidamente, com pedidos de bloqueio de bens de agentes públicos e das empresas beneficiadas, segundo o Ministério Público. Dez promotores do patrimônio público devem atuar no caso. Três promotores já moveram ações, incluindo decisões judiciais favoráveis ao bloqueio de bens.
A decisão do desembargador Ricardo Anafe representa a primeira medida judicial concreta para garantir a eventual devolução dos valores aos cofres públicos. O Ministério Público não informou prazo para conclusão das investigações.
Posicionamentos dos envolvidos
A atual gestão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento informou, em nota, que colabora com as investigações. A pasta afirmou que reforçou os mecanismos de fiscalização. As obras citadas em Caçapava e Novo Horizonte foram refeitas, segundo a secretaria. A pasta não detalhou quais medidas específicas foram adotadas para aprimorar a fiscalização dos contratos.
Rodrigo Garcia afirmou que “apoia investigação de qualquer suspeita de irregularidades”. O ex-governador acrescentou que “suas contas foram aprovadas pelos órgãos reguladores e seus atos na administração não são objeto desta investigação”. Garcia não forneceu detalhes adicionais sobre os contratos questionados pelo Ministério Público.
Matturro afirmou que atuou em conformidade com a legislação. O ex-secretário declarou que os aditivos contratuais foram precedidos de análise técnica e aval da Procuradoria-Geral do Estado. Matturro não comentou especificamente sobre as irregularidades apontadas pelos promotores nas justificativas dos reequilíbrios econômico-financeiros concedidos.
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