O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de solicitação policial para monitoramento eletrônico de agressores de mulheres em situações de risco. A votação ocorreu nesta quarta-feira (18/03).
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O juiz terá 24 horas para decidir sobre a manutenção ou revogação do monitoramento. Ele deverá apresentar justificativa caso não aceite a solicitação das autoridades policiais.
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A legislação brasileira vigente não estabelece obrigatoriedade no uso de tornozeleiras eletrônicas. O recurso é considerado apenas como uma das possibilidades entre as medidas protetivas disponíveis. Alguns estados brasileiros já implementaram o monitoramento eletrônico por iniciativa própria.
O projeto busca nacionalizar um método que proporcione às vítimas tempo adequado para se protegerem de ataques.
A nova regra permitirá que mulheres vítimas de violência doméstica tenham acesso à localização do agressor em tempo real. O sistema enviará alertas automáticos caso o agressor se aproxime. A notificação chegará por meio de aplicativo instalado em celular ou relógio fornecido pelo estado. As autoridades policiais também receberão avisos quando o condenado invadir perímetros proibidos, como residência ou local de trabalho da vítima.
“O sistema deverá emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente”, estabelece o texto aprovado.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou dados que revelam 1.470 feminicídios registrados no Brasil entre janeiro e dezembro de 2025. Os números configuram recorde histórico. A média é de quatro mulheres assassinadas diariamente no país durante o ano passado.
A proposta tem autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O texto determina que a autoridade policial solicite a cautelar em casos de risco de agressão. Os critérios seguem o Protocolo Nacional de Avaliação de Risco.
“A proposta reconhece que a presença de uma medida de vigilância constante desestimula comportamentos agressivos e reduz significativamente o risco de reincidência”, afirmaram os deputados em seu relatório.
O projeto estabelece que, em municípios sem fórum onde o juiz exerça suas funções, o delegado de polícia poderá expedir o monitoramento do agressor. A legislação explicita que o estado deve disponibilizar à vítima celular, pulseira ou relógio para receber alertas sobre aproximação do agressor. O texto prevê prioridade na disponibilização da tornozeleira para casos em que já houve descumprimento anterior de medidas protetivas.
A legislação vigente estabelece pena de prisão em regime fechado de dois a cinco anos, além de multa, para condenados que descumpram medida protetiva. A proposta acrescenta à Lei Maria da Penha que a punição aumentará em um terço se o agressor invadir área proibida, tentar remover ou danificar a tornozeleira eletrônica.
O projeto eleva de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada ao combate à violência doméstica. Os recursos adicionais incluem a compra de equipamentos de monitoramento eletrônico.
São Paulo implementou o uso de tornozeleira para monitorar agressores desde 2023. Isso ocorreu dois anos antes de uma lei federal de 2025 possibilitar o uso da tecnologia em todo o país. As mulheres vítimas de violência no estado contam com aplicativo que funciona como botão do pânico. O recurso aciona a polícia de forma mais rápida em situações de perigo.
No Distrito Federal, as mulheres recebem celular com aplicativo que fornece até rota de fuga em caso de aproximação do agressor.
A deputada Fernanda Melchionna explicou que no Rio Grande do Sul as tornozeleiras disponíveis não têm sido utilizadas adequadamente. Os juízes nem sempre determinam o uso do dispositivo pelo agressor. Isso justifica a necessidade da proposta. Segundo Fernanda Melchionna, a eficácia do método alcança 100% nos 869 casos no estado gaúcho em que o uso da tornozeleira é acompanhado pelas forças policiais.
A parlamentar informou que o governo lançará em maio um pacto para que os entes federativos distribuam um relógio que funcionará como botão de pânico. O dispositivo permitirá que a vítima seja notificada caso o agressor descumpra a medida protetiva.
A relatora do projeto no Senado, Leila Barros (PDT-DF), e o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), destacaram que a proposta funcionará como instrumento de prevenção ao feminicídio. “Nós sabemos que muitos feminicídios, por mais que a mulher tenha a medida protetiva, ela não é suficiente para que ela tenha sua vida resguardada. E, com o monitoramento agora desse agressor, nós sabemos que vamos poder salvar inúmeras vidas no nosso país”, disse Leila Barros.
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