O Congresso Nacional decide nesta quinta-feira (30/04), a partir das 11h, se mantém ou derruba o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria.
A proposta foi elaborada com o objetivo de impactar as penas de condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão, mas também pode alcançar um universo mais amplo de presos, incluindo autores de crimes comuns, especialmente não violentos.
A chamada dosimetria define como o juiz estabelece o tamanho da pena com base em critérios como gravidade do crime, antecedentes e circunstâncias do caso. O projeto aprovado pelo Congresso no fim de 2025 muda esses parâmetros e abre espaço para redução de penas e aceleração da progressão de regime, o que tem potencial de alterar tanto condenações já aplicadas quanto processos em andamento.
O principal grupo afetado é o dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. O texto prevê a possibilidade de recalcular penas e até reduzi-las, com descontos que podem chegar de um terço a dois terços para réus que não tiveram papel de liderança ou financiamento. Além disso, caso o veto seja derrubado, a lei poderá ser aplicada de forma retroativa, beneficiando diretamente centenas de pessoas já condenadas.
O alcance político da proposta também inclui lideranças e investigados ligados aos atos antidemocráticos, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. Na avaliação de especialistas, as mudanças nas regras podem resultar não apenas na redução de penas, mas também na facilitação do acesso a regimes mais brandos, como o semiaberto e o aberto, antecipando benefícios penais.
Redução de pena e atos em multidão
Apesar desse foco, o impacto do projeto não se limita a casos políticos. O PL da Dosimetria altera regras gerais da execução penal, o que pode beneficiar um número significativamente maior de detentos. Em especial, presos por crimes não violentos tendem a ser favorecidos com a redução dos percentuais mínimos de cumprimento de pena para progressão de regime.
Réus primários passam de 25% da pena para 16% e reincidentes de 30% para 20%. Os condenados poderão ir mais rapidamente do regime fechado para o semiaberto, independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça.
Pela proposta, a regra geral passa a exigir o cumprimento de apenas um sexto da pena, com variações conforme o tipo de crime e a reincidência — percentuais que, em muitos casos, são inferiores aos atualmente aplicados.
Na prática, isso significa que presos poderão deixar regimes mais rígidos mais rapidamente, o que amplia o alcance da medida para além do debate político e atinge o funcionamento do sistema prisional como um todo.
Outro ponto é a ampliação da chamada “remição de pena”. Hoje, presos em regime domiciliar só podem reduzir a pena por meio de estudo. Com a mudança, o trabalho também passa a contar para abatimento do tempo de prisão.
O texto prevê um mecanismo de redução para crimes cometidos em contexto coletivo. Pessoas que participaram de ações sem papel de liderança ou financiamento poderão ter a pena diminuída de um terço a dois terços.
Esse ponto impacta diretamente investigados e condenados pelos atos golpistas, ao diferenciar níveis de envolvimento.
Quem será mais afetado
Com as novas regras, os principais impactos recaem sobre:
- Condenados por atos coletivos, especialmente os sem papel de liderança
- Réus já condenados ou com processos em andamento, que podem ter revisão de pena
- Presos em regime fechado, com progressão mais rápida
- Pessoas em prisão domiciliar, com mais possibilidades de reduzir a pena
Governo teme nova derrota
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto sob o argumento de que a redução de penas para crimes contra a democracia pode estimular novas infrações e representar um retrocesso institucional. Segundo a justificativa do Executivo, a proposta também comprometeria princípios como proporcionalidade e segurança jurídica.
A votação provoca calafrios no Palácio do Planalto devido ao alto risco de uma nova derrota significativa no Parlamento. O governo ainda junta os cacos e analisa o que motivou a rejeição no Senado da indicação de Jorge Messias ao STF — a primeira em 130 anos. O revés tende a provocar a ruptura total da já frágil relação de Lula com o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre.
No Congresso, o tema divide parlamentares. De um lado, há pressão da oposição pela derrubada do veto, com o argumento de que é necessário corrigir excessos nas punições, especialmente nos casos relacionados ao 8 de janeiro. De outro, críticos alertam para o risco de gerar sensação de impunidade, sobretudo em crimes considerados graves contra a ordem democrática.
A decisão desta quinta-feira, portanto, vai além de casos específicos e pode redefinir parâmetros amplos da execução penal no país, com efeitos tanto imediatos — sobre condenados por atos antidemocráticos — quanto estruturais, ao alterar regras que impactam milhares de presos por diferentes tipos de crime.
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