Advogados da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos protocolaram pedido no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (1º). A solicitação busca readequar a pena da cliente após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao PL da Dosimetria na quinta-feira (30). A cabelereira cumpre condenação de 14 anos de prisão. Ela foi identificada pela Polícia Federal como autora da pichação “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao STF.
A pichação aconteceu durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Naquela data, manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Débora foi condenada por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
A defesa fundamenta o pedido no princípio de retroatividade da lei penal mais benéfica. “Ainda que pendente de vigência formal, sua aprovação já revela orientação normativa inequívoca, que deverá impactar diretamente o cálculo da pena da apenada”, argumentam os advogados no documento apresentado ao Supremo.
Votação no Congresso
A Câmara dos Deputados registrou 318 votos favoráveis à derrubada do veto. Foram 144 votos contrários. No Senado Federal, o placar foi de 49 votos pela derrubada contra 24 votos contrários. A derrubada do veto exigia no mínimo 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
O ministro Alexandre de Moraes divulgou balanço indicando que o projeto pode beneficiar pelo menos 190 pessoas condenadas por atos antidemocráticos. Débora está em prisão domiciliar desde março de 2025. O ministro autorizou a manutenção dessa modalidade de prisão após a condenação definitiva em setembro de 2025.
O presidente Lula terá até 48 horas para promulgar a lei. A nova regra entrará em vigor após promulgação e publicação oficial. O STF poderá analisar questionamentos sobre a validade das mudanças implementadas pelo projeto.
