A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quer contratar um estudo próprio para entender como a reforma tributária vai afetar os 31 contratos de concessão rodoviária sob sua responsabilidade — um total de mais de 15 mil quilômetros de rodovias. O problema: um bloqueio orçamentário sofrido pela agência pode comprometer essa contratação antes mesmo de ela sair do papel.
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, confirmou à Agência iNFRA que a agência está estruturando a contratação do estudo. Ele também reconheceu que o corte de verbas, ocorrido na última sexta-feira (29/05), representa um obstáculo para o andamento do processo.
Aprovada em 2023, a reforma tributária substitui cinco tributos por um IVA Dual — sigla para Imposto sobre Valor Agregado com duas partes: a CBS (federal) e o IBS (subnacional). O novo sistema entra em vigor pleno em 2033, mas a fase de transição começa já no próximo ano, com a cobrança da CBS em alíquota cheia e o fim do PIS e da Cofins.
Um dos efeitos esperados é o fim da cumulatividade — ou seja, as concessionárias poderão se creditar de impostos pagos em determinadas contratações, algo que hoje não é possível. Mas o impacto não será igual para todos os contratos: depende da fase de obras e das características de cada acordo.
A regulamentação da reforma já deixou claro que contratos de concessão serão reequilibrados caso o novo sistema altere a carga tributária. O que ainda está em aberto é como e quando isso vai acontecer na prática.
Setor pede ajuste antes de 2027
As operadoras do setor propõem reequilíbrios cautelares anuais — ajustes periódicos nos contratos para acompanhar os efeitos do novo sistema fiscal ao longo da transição. O diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, defendeu o mecanismo. Segundo ele, seria algo como um fator aplicado todo ano para projetar e ajustar os valores.
As concessionárias entendem que esses ajustes deveriam começar ainda em 2025, antes da virada para 2027. A lógica é evitar que a transição tributária gere desequilíbrios acumulados nos contratos.
O advogado especialista em direito tributário Augusto Fauvel alertou para os riscos da imprevisibilidade. Segundo ele, nenhuma empresa entra numa concessão sem ter mapeado riscos e valores. Quando surge uma variável fora do planejamento original, isso gera insegurança jurídica. Fauvel também ressaltou que o objetivo não é obter vantagem, mas preservar a margem dos contratos — e que o reequilíbrio valeria tanto para a concessionária quanto para o poder público.
Leia mais: O que é o Zelle, sistema que Eduardo Bolsonaro quer para substituir o Pix
Desafio interno na ANTT
Técnicos da ANTT ouvidos pela reportagem da Agência iNFRA reconhecem que o volume de trabalho envolvido é um desafio. Uma fonte ouvida sob reserva apontou que, no início, havia pouco domínio sobre os impactos concretos nos contratos. O próprio Sampaio resumiu a situação: será como trocar o pneu com o carro andando.
Além da capacidade técnica, a agência precisa de sistemas e pessoal para processar os pedidos de reequilíbrio. Com o bloqueio orçamentário de R$ 56,9 milhões — equivalente a 18% do orçamento disponível —, a margem para contratar o estudo e ampliar a estrutura ficou mais estreita.
