A Advocacia da Câmara dos Deputados enviou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissão. O envio atende às determinações do STF para ampliação da transparência e da rastreabilidade na destinação do orçamento federal.
No documento, a Casa demonstra o cumprimento dos ritos regimentais em cada indicação e anexa atas de bancadas, registros de comissões e dados do Sistema Integrado de Nomeação e Consulta (SINEC), com datas e deliberações individualizadas.
A manifestação delimita as responsabilidades entre os Poderes no processo orçamentário. A Advocacia da Câmara destaca que o Poder Legislativo atua apenas nas fases de indicação e aprovação das emendas, enquanto a execução da despesa — que engloba o empenho, a liquidação e o pagamento dos recursos — é atribuição do Poder Executivo.
O órgão jurídico da Casa aponta também que os beneficiários indicados nas comissões coincidem com os entes que receberam as verbas, afastando a hipótese de apuração de peculato-desvio. A petição reitera o compromisso da Câmara com as regras do Plano de Trabalho Conjunto homologado pelo STF na ADPF 854, que estabelece critérios de controle e publicidade para a liberação das emendas.
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