O Brasil formalizou nesta segunda-feira (27/07) um pedido de consulta na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra duas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A ação foi comunicada pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty).
As sobretaxas possuem origens distintas. A primeira delas, de 25%, incide sobre o Brasil com base em supostas práticas comerciais desleais em diversas áreas — entre elas comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, legislação anticorrupção, propriedade intelectual, mercado de etanol e desmatamento ilegal —, conforme informou o Itamaraty. Já a segunda, de 12,5%, foi fundamentada na alegação de que o Brasil teria falhado em vedar a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Em nota, o Itamaraty declarou: “O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC”.
O que é a OMC e por que o recurso é limitado
A OMC existe desde 1995 e nasceu com o objetivo de facilitar o comércio internacional, derrubando barreiras e fixando regras comuns entre os países. A organização dispõe de um sistema para arbitrar disputas comerciais entre seus membros, mas esse mecanismo enfrenta um sério problema nos dias de hoje.
O órgão de apelação da OMC está paralisado desde 2019. O bloqueio ocorreu porque o governo Donald Trump impediu a nomeação de novos juízes para o colegiado. Sem juízes suficientes, o órgão não consegue funcionar. Na prática, isso significa que qualquer decisão contrária aos EUA pode ser contestada sem julgamento final.
Integrantes da diplomacia do governo Luiz Inácio Lula da Silva avaliam que o recurso à OMC tem caráter simbólico, serve para marcar a posição brasileira, não para resolver o conflito. As chances de um entendimento sobre as tarifas por essa via são consideradas quase nulas.
Precedente de 2004 não se repete facilmente
O Brasil já saiu vitorioso em um confronto com os EUA dentro da OMC. Em 2004, o país ganhou uma disputa envolvendo subsídios norte-americanos concedidos ao setor algodoeiro. Como resultado da vitória, o Brasil obteve autorização para aplicar retaliações a produtos dos EUA em um montante de US$ 830 milhões.
Mas o cenário atual é diferente. O órgão de apelação que permitiu aquela vitória não existe mais na prática. A paralisação desde 2019 torna improvável que uma nova disputa chegue a um desfecho semelhante.
Para o cidadão brasileiro, as tarifas impostas pelos EUA podem encarecer produtos nacionais no mercado americano e reduzir a competitividade das exportações do país, o que afeta setores como agronegócio, indústria e serviços que dependem do comércio com os Estados Unidos.
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