O Senado aprovou mudanças nas regras de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que mantêm a obrigatoriedade do exame médico para condutores. A decisão contraria a proposta original do governo federal, que havia eliminado essa exigência.
O texto aprovado permite a renovação automática para bons condutores, mas exige a realização de avaliação de aptidão física e mental a cada 12 meses. Na prática, motoristas sem infrações graves continuarão precisando passar por consulta médica periódica para manter a habilitação válida.
A medida provisória enviada ao Congresso em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) previa renovação sem necessidade de avaliação médica. O Senado reintroduziu a obrigatoriedade durante a tramitação.
Segundo o senador Dr. Hiran (PP-RR), vice-presidente da comissão que analisou o tema, a mudança visa preservar mecanismos de acompanhamento da saúde dos motoristas. O relator Renan Filho (MDB-AL) argumentou pela necessidade de “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.
O que muda na prática
A renovação automática dispensa apenas os exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros. Para ter direito ao benefício, o motorista precisa estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — em resumo, não pode ter cometido infrações graves ou gravíssimas.
Outra mudança importante: a CNH digital passa a ser opcional, não mais obrigatória. Condutores poderão escolher entre o documento físico tradicional ou a versão eletrônica.
O texto aprovado estabelece um preço público nacional para os exames médicos de habilitação. Atualmente, cada estado define sua própria tabela de valores. A medida busca padronizar os custos em todo o país.
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O órgão máximo executivo de trânsito da União ficará responsável por definir os valores nacionais. Na prática, isso pode mudar quanto o motorista paga para renovar a CNH, dependendo do estado onde mora.
A votação ocorreu antes do prazo limite de 19 de maio, quando a medida provisória perderia validade. Durante a tramitação, foram apresentadas 221 emendas ao texto original.
O projeto agora segue para sanção presidencial. O Poder Executivo pode aceitar integralmente as mudanças feitas pelo Congresso ou vetar trechos específicos — como a reintrodução do exame médico obrigatório.
