O Brasil deu início ao processo na Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O pedido de consultas, formalizado nesta segunda-feira (27/07), representa a primeira etapa do mecanismo de solução de controvérsias da organização, mas está longe de significar uma decisão imediata sobre o caso.
Na prática, a ação abre um processo diplomático que pode durar anos e enfrenta um obstáculo importante: o Órgão de Apelação da OMC está paralisado desde 2019, o que limita a efetividade das decisões do organismo.
Primeira etapa: consultas entre os países
O pedido apresentado pelo Brasil inaugura a chamada fase de consultas, considerada obrigatória antes que uma disputa comercial avance para julgamento.
Nessa etapa, o objetivo é buscar um acordo negociado entre os dois governos, evitando um litígio formal. Pelas regras da OMC, os Estados Unidos têm até 10 dias para responder ao pedido e até 30 dias para iniciar as negociações. O período de consultas pode durar até 60 dias, prazo que pode ser ampliado caso haja consenso entre as partes.
Caso as consultas terminem sem entendimento, o Brasil poderá solicitar a criação de um painel arbitral da OMC. Funciona como um tribunal formado por três especialistas independentes, responsáveis por analisar os argumentos dos dois países, realizar audiências e verificar se as tarifas impostas pelos Estados Unidos violam os acordos internacionais de comércio.
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Em regra, o relatório final é concluído em até seis meses. Se o painel entender que houve descumprimento das normas da OMC, recomendará que o país acusado adeque suas medidas.
O maior obstáculo está na fase de apelação
Mesmo uma eventual vitória brasileira no painel não garante o encerramento da disputa. Isso porque qualquer uma das partes pode recorrer ao Órgão de Apelação da OMC, que está sem funcionamento desde o fim de 2019, após o bloqueio da nomeação de novos juízes pelos Estados Unidos.
Na prática, uma apelação pode colocar o processo em um limbo jurídico, impedindo que a decisão se torne definitiva. O Brasil integra um mecanismo alternativo de arbitragem criado por parte dos membros da OMC, mas ele só pode ser utilizado se ambos os países concordarem em aderir ao procedimento.
A retaliação comercial é a última etapa prevista pelas regras da organização.
Ela somente pode ocorrer caso o Brasil obtenha uma vitória definitiva e os Estados Unidos não cumpram a decisão dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, o governo brasileiro poderá pedir autorização à OMC para aplicar medidas proporcionais ao prejuízo causado, como tarifas sobre produtos, serviços ou até propriedade intelectual do país condenado.
O que o Brasil pretende com a ação
Especialistas avaliam que o principal objetivo do governo brasileiro não é derrubar imediatamente as tarifas, mas aumentar a pressão diplomática sobre Washington.
Além de obrigar os Estados Unidos a participar de consultas formais, o processo permite ao Brasil registrar sua contestação perante a comunidade internacional e demonstrar ao setor produtivo nacional que está utilizando os instrumentos previstos pelas regras do comércio global.
